AREsp 2458573 - DECISAO

AREsp 2458573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da existência de elementos probatórios juntados (transcrições das interceptações e confissões) cuja reavaliação fático-probatória é vedada ao STJ pela Súmula 7, manteve-se a valoração probatória que justificou a condenação; considerou-se legítima a exasperação da pena-base em razão das qualificadoras e das consequências do delito; e verificou-se motivação concreta para o recrudescimento do regime, fixando-se o início do cumprimento da pena no regime semiaberto com base nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 e no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: CLEITON ALVES BANDEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para estabelecer regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Regime Prisional, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptações Telefônicas Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Regime Prisional Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CLEITON ALVES BANDEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma da absolvição com base em provas juntadas (interceptações e confissão) sem reexame fático-probatório
  2. 2 legitimidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal e seus fundamentos
  3. 3 compatibilidade de estabelecimento de regime mais gravoso com pena aplicada e motivação concreta (art. 33 CP e súmulas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da existência de elementos probatórios juntados (transcrições das interceptações e confissões) cuja reavaliação fático-probatória é vedada ao STJ pela Súmula 7, manteve-se a valoração probatória que justificou a condenação; considerou-se legítima a exasperação da pena-base em razão das qualificadoras e das consequências do delito; e verificou-se motivação concreta para o recrudescimento do regime, fixando-se o início do cumprimento da pena no regime semiaberto com base nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 e no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para estabelecer regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial