HC 950161 - DECISAO

HC 950161 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, incabível; não conheço da impetração. Subsidiariamente analisada a insurgência, não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a alegada nulidade das interceptações foi preclusa por não ter sido alegada oportunamente, as decisões que autorizaram e...

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Parties
Paciente / Impetrante: TIAGO APARECIDO BENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Nulidade, Preclusão, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Coisa Julgada
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Interceptações Telefônicas Nulidade Preclusão Fundamentação Judicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

TIAGO APARECIDO BENTO

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das interceptações telefônicas por ausência de fundamentação
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Preclusão da alegação de nulidade por não ter sido arguida oportunamente

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, incabível; não conheço da impetração. Subsidiariamente analisada a insurgência, não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a alegada nulidade das interceptações foi preclusa por não ter sido alegada oportunamente, as decisões que autorizaram e prorrogara a interceptação demonstraram fundamentação suficiente (inclusive por relação a relatórios), as prorrogações foram justificadas e não foi demonstrado prejuízo decorrente das supostas nulidades; o reexame dos fatos demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.