REsp 2173544 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES FUNDAMENTADAS. CONDENAÇÃO POR LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Salvador Costa Arostegui contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante sustenta a nulidade das interceptações telefônicas prorrogadas sem fundamentação específica, a ausência de provas suficientes para a condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa, além da desproporcionalidade na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade das sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas; (ii) examinar se há provas suficientes para a condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa; (iii) avaliar a adequação da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As prorrogações das interceptações telefônicas possuem fundamentação específica, sendo justificadas pela complexidade dos crimes investigados, o elevado número de envolvidos e o alcance internacional dos atos ilícitos. 4. As interceptações não foram utilizadas isoladamente, mas em conjunto com outros meios de prova, como a atuação das polícias brasileira e espanhola e decisões cautelares devidamente fundamentadas. 5. A revisão das provas para afastar a condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 6. A dosimetria da pena foi estabelecida de acordo com os precedentes da Corte, não havendo desproporcionalidade ou fundamentação insuficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento:As sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas são válidas quando fundamentadas e justificadas pela complexidade dos crimes e pelo número de envolvidos.A condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa pode ser mantida quando há provas suficientes nos autos, independentemente da existência de condenação pelo crime antecedente.A reavaliação da dosimetria da pena em sede de recurso especial é inviável quando implica reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 288; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2173544/RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GRITLIS MILAGROS BELLO PEREZ contra decisão monocrática que conhecem em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento (fls. 30954-30963). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que as interceptações telefônicas foram prorrogadas sem a fundamentação específica exigida, comprometendo a legalidade das provas obtidas. Sustenta a ausência de indícios suficientes para a condenação por lavagem de dinheiro, já que não foram provadas as acusações de tráfico de drogas, crime antecedente necessário. Além disso, argumenta que a conduta do réu não se enquadra no tipo penal de associação criminosa, conforme o artigo 288 do Código Penal. Ademais, destaca a desproporcionalidade na dosimetria da pena, que foi aumentada sem motivação específica, excedendo a fração de 1/6 prevista nos precedentes do STJ. Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para dar provimento ao recurso especial. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES FUNDAMENTADAS. CONDENAÇÃO POR LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Salvador Costa Arostegui contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante sustenta a nulidade das interceptações telefônicas prorrogadas sem fundamentação específica, a ausência de provas suficientes para a condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa, além da desproporcionalidade na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade das sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas; (ii) examinar se há provas suficientes para a condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa; (iii) avaliar a adequação da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As prorrogações das interceptações telefônicas possuem fundamentação específica, sendo justificadas pela complexidade dos crimes investigados, o elevado número de envolvidos e o alcance internacional dos atos ilícitos. 4. As interceptações não foram utilizadas isoladamente, mas em conjunto com outros meios de prova, como a atuação das polícias brasileira e espanhola e decisões cautelares devidamente fundamentadas. 5. A revisão das provas para afastar a condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 6. A dosimetria da pena foi estabelecida de acordo com os precedentes da Corte, não havendo desproporcionalidade ou fundamentação insuficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento:As sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas são válidas quando fundamentadas e justificadas pela complexidade dos crimes e pelo número de envolvidos.A condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa pode ser mantida quando há provas suficientes nos autos, independentemente da existência de condenação pelo crime antecedente.A reavaliação da dosimetria da pena em sede de recurso especial é inviável quando implica reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 288; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2173544/RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 2024. VOTO As alegações da parte agravante não são suficientes para alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Em relação à prorrogação das interceptações telefônicas, o acórdão recorrido concluiu que as circunstâncias do caso concreto justificaram as sucessivas prorrogações. Confira-se: No caso em tela, as características concretas ao redor dos fatos revelam a complexidade dos crimes, dado o elevado número de envolvidos, a complexa estrutura empresarial abarcando várias empresas e a próprio alcance internacional dos atos, donde se depreende a imprescindibilidade da medida para a investigação e desvelamento dos fatos e circunstâncias que os cercam. Deve-se registrar ainda que, a despeito de sua importância, as interceptações não foram utilizadas como meio isolado de investigação, que contou com outros meios de produção de prova, inclusive com atuação das polícias brasileira e espanhola, e decisões cautelares justificadas. (e-STJ, fls. 29.370-29.371) Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da legalidade das prorrogações das interceptações telefônicas a depender da complexidade das investigações. A corroborar: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. OBEDIÊNCIA À LEI N. 9.296/1996. EVIDENCIADA PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de interceptações telefônicas e suas prorrogações em investigação de crimes de corrupção e organização criminosa, bem como a dosimetria da pena imposta. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas carecem de fundamentação idônea. 3. Discussão da possibilidade de reexame de provas para afastar a condenação por corrupção ativa e da alegação de ausência de motivação suficiente. 4. A questão também envolve a análise sobre a fixação de forma proporcional e adequada da dosimetria da pena. III. Razões de decidir5. As decisões que autorizaram as interceptações telefônicas foram consideradas suficientemente fundamentadas, atendendo aos requisitos previstos na Lei n. Lei n. 9.296/96. 6. A prorrogação das interceptações foi justificada pela complexidade das investigações e pela necessidade de continuidade da medida. A jurisprudência do STJ permite a fundamentação per relationem, utilizada adequadamente no caso em questão. 7. As matérias relativas à apontada violação aos arts. 156 e 371, ambos do CPP, não foi objeto de debate na instância ordinária, inviabilizando a discussão em recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, pois a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração. 8. O Tribunal de origem demonstrou a participação e o dolo do recorrente com base nas provas dos autos. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 9. A dosimetria da pena-base foi fundamentada em elementos concretos que demonstram a maior reprovabilidade da conduta do recorrente. 10. A jurisprudência do STJ permite a exasperação da pena-base em fração superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta, como no caso em análise. 11. As causas de aumento de pena previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, inc. II, da Lei n. 12.850/2013, foram aplicadas com base em elementos objetivos, como o uso de armas de fogo e a participação de policiais militares. A alteração dessas premissas demanda análise de prova, com óbice na Súmula n. 7 do STJ. 12. A causa de aumento pelo uso de arma de fogo é circunstância objetiva que se comunica a todos os coautores do crime, conforme precedentes. IV. Dispositivo e tese13. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. As decisões de interceptação telefônica devem ser fundamentadas com base em indícios razoáveis de atividade criminosa. 2. A prorrogação de interceptações é válida quando justificada pela complexidade das investigações. 3. A dosimetria da pena deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo a exasperação justificada por fundamentação concreta. 4. As causas de aumento de pena são aplicáveis com base em elementos objetivos, como o uso de armas de fogo. 5. A causa de aumento pelo uso de arma de fogo é aplicável a todos os coautores do crime." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.296/1996, arts. 2º, 4º, 5º; CP, arts. 59, 68, 333, parágrafo único; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 119.429/MS, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020; STJ, AgRg no AREsp 2.040.830/PR, Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024. (AgRg no AREsp 2512284 / SP , rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 661 DO STF. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral da matéria discutida, conforme definido no Tema n. 661 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o mencionado tema de repercussão geral não se aplica ao caso dos autos, afirmando que não haveria autorização judicial para realização de interceptações telefônicas nos autos, em patente desrespeito ao art. 5º, XII, da CF e à Lei n. 9.296/1996 II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A aplicabilidade do Tema n. 661 do STF a caso em que se discute a autorização judicial para a realização de interceptações telefônicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, no Tema n. 660, firmou a tese de que são lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 2040830 / PR, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 08/10/2024, DJe de DJe 16/10/2024) Sobre a ausência de provas dos crimes antecedentes, bem como quanto à atipicidade do crime previsto no art. 288 do CP, novamente a pretensão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. É inviável ostentar entendimento diverso sem que se promova um profundo exame nos fatos e provas constantes dos autos. A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. No presente caso, o acórdão recorrido valorou negativamente as circunstâncias judiciais em cada caso fundamentando adequadamente nos seguintes termos: "47. No que se refere à dosimetria, verifica-se que a sentença valorou negativamente em desfavor do apelante Salvador Costa Arostegui três circunstâncias judiciais. Em relação à culpabilidade, conquanto a sentença aborde a existência de dolo intenso, traz especificação acerca das múltiplas ações praticadas na consumação dos ilícitos de lavagem de dinheiro, de forma que o apelante teria capitaneado a implementação de um forte e sofisticado esquema de lavagem de dinheiro, com conexões internacionais, e expressiva movimentação de dinheiro nacional e estrangeiro. Ademais, teria realizado estratégicos contatos com os estrangeiros utilizados como mulas, fazendo de seu apartamento em Barcelona ponto de apoio para a troca de malas destinadas e/ou oriundas do branqueamento. As razões esposadas pelo Juízo a quo revelam um maior desvalor da conduta, a autorizar a valoração negativa do vetor culpabilidade. 48. Em relação ao motivo, "consistente no propósito de ocultar a origem, movimentação e propriedade de bens e valores astronômicos, todos provenientes do tráfico de drogas engendrado de forma intercontinental", penso que a ocultação é inerente ao tipo, ao passo que a expressividade da quantia já foi foi sopesada na culpabilidade. Logo, o motivo deve ser considerado neutro. 49. No que tange às circunstâncias do crime, assiste razão ao juízo ao negativar pois "além de um alto nível de especialização do grupo criminoso liderado pela ré e seu esposo, a rápida pulverização nesta capital, obtendo domínio comercial do bairro turístico mais importante da Cidade, se não, do Estado do Rio Grande do Norte, utilizando-se de uma ramificada estrutura de nacionais e estrangeiros para a sua efetivação". A complexa estrutura associada ao domínio comercial de um relevante bairro turístico revela que as circunstâncias do crime extrapolam o que se vê em crimes dessa natureza. 50. As consequências do crime foram negativamente valoradas ao fundamento de que se mostraram sérias e graves, na medida em que, diretamente, importaram no expressivo aumento da circulação de valores ilícitos na economia brasileira e, indiretamente, favoreceram a continuidade do delito antecedente atinentes ao tráfico de drogas e a maculação das atividades fiscalizadoras de importantes instituições brasileiras, a exemplo do Banco Central do Brasil e Receita Federal do Brasil". A despeito de os valores serem expressivos, é de se reconhecer que esse ponto já foi considerado na culpabilidade, sob pena de " bis in idem ". Ademais, apesar de a quantia ser vultosa, não chega ao ponto de traduzir "expressivo aumento da circulação de valores ilícitos na economia brasileira". Não se vislumbra, ainda, que o crime tenha favorecido o delito antecedente de tráfico de drogas. Além disso, não se vislumbra que atividades fiscalizadoras de instituições tenham sido maculadas. Tentou-se burlar a fiscalização, é verdade, mas isso é inerente ao tipo de lavagem, cujas fases de ocultação, dissimulação e integração de bens buscam colocar à margem das instituições estatais a origem dos recursos. 51. Portanto, é o caso de se dar parcial provimento ao recurso, de modo a valorar de forma neutra as circunstâncias judiciais, motivo e consequências do crime, mantida, todavia, a negativação dos vetores de culpabilidade e circunstâncias do crime. Na cadência, cumpre redimensionar a pena base do crime de lavagem de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses. Em relação a agravantes, o Juízo a quo fez incidir as previstas nos incisos I e II do art. 62 do Código Penal. No que se refere à hipótese do inciso I, penso que haveria bis in idem quanto à valoração da culpabilidade, porquanto a valoração negativa deste vetor já levou em conta o fato de o apelante liderar o grupo criminoso. Em relação à hipótese do inciso II, não se vislumbram elementos que indiquem que houve coação ou indução. O fato de liderar não pode importar em conclusão no sentido de que houve indução. Incidindo a causa de aumento de pena prevista no §4º do art. 1º da Lei 9.613/98 no mínimo (1/3), tem-se a redução da pena do crime de lavagem de 11 (onze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão para 06 (seis) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, mantido o valor do dia-multa. 52. No que tange ao crime de evasão de divisas, mostra-se possível a manutenção da valoração negativa da culpabilidade (multiplicidade de ações e o longo tempo em que ocorreram) e as circunstâncias (especialização do grupo, com uso de pessoas interpostas e operações dólar-cabo). Afastadas as agravantes, pelos motivos já expostos, a pena deve ser reduzida de 4 (quatro) anos e 08 (oito) meses para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. 53. Em relação ao crime de quadrilha ou bando, mostra-se possível a manutenção da valoração negativa da culpabilidade (controle em relação aos demais integrantes e posição central assumida). Afastadas as agravantes, pelos motivos já expostos, a pena deve ser redimensionada de 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de detenção para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção." (Salvador Costa Arostegui, e-STJ, fls. 29.354-29.355) 54. No que se refere à dosimetria, verifica-se que a sentença valorou negativamente em desfavor da apelante Gritilis Milagros três circunstâncias judiciais. Em relação à culpabilidade, conquanto a sentença aborde a existência de dolo intenso, traz especificação acerca das múltiplas ações praticadas na consumação dos ilícitos de lavagem de dinheiro, de forma que o apelante teria capitaneado a implementação de um forte e sofisticado esquema de lavagem de dinheiro, com conexões internacionais, e expressiva movimentação de dinheiro nacional e estrangeiro. Ademais, teria realizado estratégicos contatos com os estrangeiros utilizados como mulas, fazendo de seu apartamento em Barcelona ponto de apoio para a troca de malas destinadas e/ou oriundas do branqueamento. As razões esposadas pelo Juízo a quo revelam um maior desvalor da conduta, a autorizar a valoração negativa do vetor culpabilidade. 55. Em relação ao motivo, " consistente no propósito de ocultar a origem, movimentação e propriedade de bens e valores astronômicos, todos provenientes do tráfico de drogas engendrado de forma intercontinental", penso que a ocultação é inerente ao tipo, ao passo que a expressividade da quantia já foi sopesada na culpabilidade. Logo, o motivo deve ser considerado neutro. 56. No que tange às circunstâncias do crime, assiste razão ao juízo ao negativar pois " além de um alto nível de especialização do grupo criminoso liderado pela ré e seu esposo, a rápida pulverização nesta capital, obtendo domínio comercial do bairro turístico mais importante da Cidade, se não, do Estado do Rio Grande do Norte, utilizando-se de uma ramificada estrutura de nacionais e estrangeiros para a sua efetivação". A complexa estrutura associada ao domínio comercial de um relevante bairro turístico revela que as circunstâncias do crime extrapolam o que se vê em crimes dessa natureza. 57. As consequências do crime foram negativamente valoradas ao fundamento de que se mostraram "sérias e graves, na medida em que, diretamente, importaram no expressivo aumento da circulação de valores ilícitos na economia brasileira e, indiretamente, favoreceram a continuidade do delito antecedente atinentes ao tráfico de drogas e a maculação das atividades fiscalizadoras de importantes instituições brasileiras, a exemplo do Banco Central do Brasil e Receita Federal do Brasil". A despeito de os valores serem expressivos, é de se reconhecer que esse ponto já foi considerado na culpabilidade, sob pena de " bis in idem ". Ademais, apesar de a quantia ser vultosa, não chega ao ponto de traduzir expressivo aumento da circulação de valores ilícitos na economia brasileira. Não se vislumbra, ainda, que o crime tenha favorecido o delito antecedente de tráfico de drogas. Além disso, não se vislumbra que atividades fiscalizadoras de instituições tenham sido maculadas. Tentou-se burlar a fiscalização, é verdade, mas isso é inerente ao tipo de lavagem, cujas fases de ocultação, dissimulação e integração de bens buscam colocar à margem das instituições estatais a origem dos recursos. 58. Portanto, é o caso de se dar parcial provimento ao recurso, de modo a valorar de forma neutra as circunstâncias judiciais motivo e consequências do crime, mantida, todavia, a negativação dos vetores culpabilidade e circunstâncias do crime. Na cadência, cumpre redimensionar a pena base do crime de lavagem de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses para 04 (quatro) anos. Incidindo a causa de aumento de pena prevista no §4º do art. 1º da Lei 9.613/98 no mínimo (1/3), tem-se a redução da pena do crime de lavagem de 8 (oito) anos, 08 (oito) meses de reclusão para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa, mantido o valor do dia-multa. 59. Em relação ao crime de quadrilha ou bando, penso que a valoração negativa da culpabilidade não deve prevalecer, pois o fato de atuar em conjunto com o marido não aumenta o desvalor da conduta, da mesma forma que as circunstâncias do crime são as mesmas do crime de lavagem, sob pena de bis in idem. Logo, (controle em relação aos demais integrantes e posição central assumida). Logo, a pena deve ser redimensionada de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção para o mínimo legal de 01 (um) ano de detenção. (Gritilis Milagros, e-STJ, fls. 29.355-29.356) 71. Verifica-se que a sentença valorou negativamente em desfavor do apelante Domenico Martucci a culpabilidade, o motivo e as circunstâncias do crime. O fundamento da culpabilidade se deve ao fato de ter ele atuado como elemento indispensável à lavagem, viabilizando a primeira fase do branqueamento de capitais, bem como ter participação decisiva na gestão dos negócios escusos. Embora o ingresso no país portando os valores seja inerente ao tipo, a participação na gestão dos negócios escusos, assumindo o papel de gerência permite, sim, sopesar de forma negativa a culpabilidade, eis que revela uma certa proeminência no grupo criminoso. (Domenico Martucci, e-STJ, fls. 29.359) 79. Verifica-se que a sentença valorou negativamente em desfavor do apelante Francisco Javier a culpabilidade, o motivo e as circunstâncias do crime. O fundamento da culpabilidade se deve ao fato de ter ele peça indispensável à realização da lavagem de dinheiro, viabilizando quase totalidade da terceira etapa do crime, consistente na integração por meio de dólar-câmbio. Penso que assiste razão à sentença ao valorar negativamente a culpabilidade, pois a atuação do apelante revela maior proeminência em relação a outros réus, eis que era o responsável por viabilizar a terceira etapa do crime sozinho, sendo maior o desvalor da conduta. (Francisco Javier Sanchez Rico, e-STJ, fls. 29.360)" Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência da culpabilidade enquanto elemento da teoria tripartite do delito. Esta, afinal, integra a própria existência do crime em si, e sem ela o delito nem sequer se consuma; já a vetorial da culpabilidade, elencada no art. 59 do CP, diz respeito à intensidade do juízo de reprovação da conduta. Na hipótese dos autos, o esquema envolvia conexões internacionais, utilização estratégica de contatos com estrangeiros, e o uso de seu apartamento em Barcelona como ponto de apoio para atividades ilícitas. No rol do art. 59 do CP, as circunstâncias do crime compreendem fatos acidentais, que não integram a estrutura do tipo penal, mas dizem respeito à maneira em que o delito foi executado (o modus operandi do agente, em outras palavras). Sua valoração negativa é admitida quando tais fatos demonstrarem maior gravidade concreta na conduta - seja pela sofisticação ou complexidade da forma escolhida para executar o crime, pelo perigo a que expôs outras pessoas, pelas vulnerabilidades que explorou para alcançar seu objetivo etc. Na situação destes autos, a estrutura criminosa utilizava uma rede complexa de nacionais e estrangeiros, o que excede as circunstâncias típicas de crimes dessa natureza. Portanto, não há correção a fazer na dosimetria. Sobre o cálculo da pena-base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima. Deveras, tratando-se de patamares meramente norteadores, que buscam apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. Com efeito, "a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. " (AgRg no REsp 1433071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). Isso significa que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. USO DE ALGEMAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AUMENTO IMPOSI TIVO ESTABELECIDO PE LA JURISPRUDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. No que tange à dosimetria, "A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático. .. Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)" (AgRg no HC n. 603.620/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/10/2020). 4. Não há falar em direito subjetivo do acusado em ter 1/6 (um sexto) de aumento da pena mínima para cada circunstância judicial valorada negativamente. No caso dos autos, o aumento da pena-base, referente ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pela presença de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, utilizando-se do critério de 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e mínima previstas legalmente para o tipo penal, revela-se proporcional e adequado. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 1.898.916/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.) No presente caso, foram valoradas negativamente 2 vetoriais (culpabilidade e circunstância do crime) do art. 59 do CP. Por isso, considerando o intervalo de 84 meses entre as penas máxima (10 anos) e mínima (3 anos) do delito, não é excessiva a elevação da pena-base em 4 anos e 6 meses de reclusão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.