EAREsp 2655281 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de identidade fático-jurídica entre o acórdão atacado e o paradigma indicado, e porque o tópico apontado como objeto de dissídio não foi conhecido no acórdão atacado; além disso, as interceptações telefônicas foram reconhecidas como autorizadas judicialmente e a análise aprofundada dos elementos de prova implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, aplicando-se também, por analogia, a Súmula 315/STJ às questões de admissibilidade.

Parties
Embargante: Fernando Cavalcanti Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Competência Da Justiça Estadual, Nulidade Processual, Fundamentação Per Relationem, Súmula N. 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Art. 40, Inciso V, Lei N. 11.343/06, Art. 563 Do CPP, Art. 212 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais E Jurisprudência Do STJ Interceptações Telefônicas Competência Da Justiça Estadual Nulidade Processual Fundamentação Per Relationem Súmula N. 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fernando Cavalcanti Ribeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 validade da fundamentação per relationem
  3. 3 identidade fático-jurídica entre acórdãos para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de identidade fático-jurídica entre o acórdão atacado e o paradigma indicado, e porque o tópico apontado como objeto de dissídio não foi conhecido no acórdão atacado; além disso, as interceptações telefônicas foram reconhecidas como autorizadas judicialmente e a análise aprofundada dos elementos de prova implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, aplicando-se também, por analogia, a Súmula 315/STJ às questões de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se