REsp 1872494 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TARSO JOSÉ TRÊS e JOÃO PAULO CHIES DE CARVALHO, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento da Apelação Criminal n. 5003844-19.2014.4.04.7117. Consta dos autos que os recorrentes foram condenados, sendo TARSO JOSÉ TRÊS pelo art. 96, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993 à pena de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção; e JOÃO PAULO CHIES DE CARVALHO pelo art. 90 da Lei n. 8.666/1993, à pena de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias, e pelo art. 96, IV, da Lei n. 8.666/1993, à pena de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias, totalizando, em concurso material, 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção em regime semiaberto. A apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal foi parcialmente provida, para condenar os recorrentes pelos crimes acima mencionados (e-STJ fls. 2015/2017). No recurso especial (e-STJ fls. 2201/2211), com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, os recorrentes alegam violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, uma vez que teriam sido condenados com base exclusivamente em provas produzidas durante as investigações policiais, sem contraditório judicial. Argumentam, ainda, que a decisão do Tribunal teria violado o art. 45, § 1º, do Código Penal, tendo em vista que a prestação pecuniária substitutiva de 40 (quarenta) salários mínimos seria excessiva comparada ao prejuízo causado ao Erário municipal. Por fim, aduzem que o acórdão deu ao art. 90 da Lei n. 8.666/1993 interpretação divergente da que lhe foi atribuída pelo Superior Tribunal de Justiça, ao considerá-lo crime formal. O recurso especial foi admitido na origem, com efeito suspensivo (e-STJ fls. 2345/2347). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 2396/2438). É o relatório. Decido. Sobre a pretensão do recurso especial, a primeira questão está em saber se a condenação dos recorrentes violou o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, por ter se fundamentado exclusivamente em elementos colhidos na fase investigatória. Os recorrentes afirmam que o acórdão impugnado não considerou as provas produzidas em juízo, condenando-os com base apenas em depoimentos prestados durante a investigação policial e outras peças inquisitoriais cuja autenticidade foi negada em juízo, sem o devido contraditório. Sobre a pretensão do recurso especial, a primeira questão está em saber se houve violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. O recorrente afirma que não existiria qualquer prova judicializada referente às materialidade e à autoria delitiva, destacando que a condenação foi fundamentada unicamente em elementos do inquérito policial, especialmente em conversas telefônicas interceptadas, que não teriam sido confirmadas em juízo. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a condenação não pode se fundamentar exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, sendo indispensável a produção de provas em juízo ou a existência de provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas. Com efeito, o art. 155 do CPP admite expressamente a utilização dos elementos de informação quando corroborados por outras provas produzidas em contraditório judicial, além de estabelecer como exceção as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, nas quais se enquadram as interceptações telefônicas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518 DO STJ. OFENSA AO ART. 1.022, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DA DATA DOS FATOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ELEMENTOS DO INQUÉRITO CONFIRMADOS POR PROVAS JUDICIAIS. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS NÃO REPETÍVEIS NA FASE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 155 DO CPP. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 7. No que se refere às interceptações telefônicas e às demais provas irrepetíveis, é possível a condenação com base apenas nessas provas, observada a ressalva contida na parte final do art. 155 do CPP. Precedentes. 8. Na espécie, além das interceptações telefônicas e demais provas irrepetíveis produzidas na fase inquisitorial, a condenação se baseou também em prova testemunhal colhida em juízo. 9. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos - interceptações telefônicas, diligências externas efetuadas pela Polícia Federal e depoimentos judiciais das testemunhas de acusação -, concluiu que o ora recorrente coordenou o pagamento de vantagens indevidas a policiais rodoviários federais para burlar a fiscalização dos caminhões da empresa Arrows Petróleo do Brasil Ltda e, por isso, manteve sua condenação pelo crime de corrupção ativa. Modificar essa solução exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial, observada a Súmula n. 7 do STJ. .. 11. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.120.994/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/202, grifei.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVAS ILÍCITAS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão de alegações de nulidade de provas e cerceamento de defesa em processo penal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas por interceptações telefônicas, consideradas irrepetíveis, podem fundamentar condenação penal, mesmo quando não corroboradas por outras provas produzidas em juízo. 3. A questão em discussão também envolve a análise da alegação de nulidade das provas derivadas de interceptações telefônicas, consideradas ilícitas em decisão anterior do STJ, e a possibilidade de cerceamento de defesa por falta de acesso à integralidade do material da operação. III. Razões de decidir4. A jurisprudência do STJ permite a utilização de provas irrepetíveis, como interceptações telefônicas, para fundamentar condenações, desde que observada a possibilidade de manifestação da defesa sobre tais elementos. 5. A decisão monocrática considerou que as provas derivadas de interceptações telefônicas não foram contaminadas por ilicitude, pois foram fundamentadas em fontes independentes. 6. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, uma vez que a jurisprudência dominante das Cortes Superiores não exige o acesso à integralidade das degravações para a validade das provas. IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. Provas irrepetíveis, como interceptações telefônicas, podem fundamentar condenações penais, desde que a defesa tenha oportunidade de se manifestar sobre elas. 2. Provas derivadas de interceptações telefônicas não são consideradas ilícitas se fundamentadas em fontes independentes. 3. Não há cerceamento de defesa pela falta de acesso à integralidade das degravações, conforme jurisprudência dominante". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 157; CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.970.697/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgRg no HC 907.836/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, EDcl no AgRg no REsp 2.120.994/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024. (AgRg no REsp n. 2.131.773/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025, grifei.) Na hipótese, o acórdão recorrido fundamentou-se em diversos elementos probatórios, incluindo interceptações telefônicas, documentação apreendida e análise de procedimentos licitatórios, todos considerados, conforme destacado pelo Tribunal a quo, provas irrepetíveis submetidas ao contraditório diferido, expressamente ressalvadas no art. 155 do CPP. Assim sendo, não se verifica a alegada violação ao dispositivo legal. Ademais, a avaliação da suficiência do conjunto probatório para embasar a condenação exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. Em relação à alegada violação ao art. 45, § 1º, do Código Penal, quanto ao valor da prestação pecuniária fixada para o recorrente TARSO JOSÉ TRÊS, o Tribunal de origem fundamentou a decisão assim: "Tendo em vista as condições pessoais declaradas pelo réu em seu interrogatório em sede policial (IPL 5003669-30.2011.4.04.7117, apenso 1, APINQPOL2, p. 36), sendo ele empresário do ramo de venda de materiais hospitalares e equipamentos médicos, com segundo grau completo, renda aproximada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proprietário de 3 (três) bens imóveis e 1 (um) veículo automóvel, fixo a pena pecuniária em 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à data do efetivo pagamento." (e-STJ fl. 2075) No caso, o Tribunal fixou o valor da prestação pecuniária com base nas condições econômicas do recorrente, devidamente demonstradas nos autos. A revisão desse quantum demandaria o reexame de fatos e provas, inviável na via especial, conforme Súmula n. 7/STJ. Com efeito, seria preciso analisar não apenas a capacidade econômica do recorrente, como também o efetivo prejuízo que serviram de parâmetro para o cálculo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 171, § 3º, DO CP. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DELITO PRATICADO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, a desconstituição das premissas fáticas do acórdão demandaria incursão na seara probatória, inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Incabível a desclassificação para a forma privilegiada, quando o prejuízo apurado na origem foi superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Incide a majorante prevista no art. 171, § 3º, do CP quando praticado em prejuízo do programa assistencial, denominado Bolsa Família, porquanto cometido em detrimento de entidade de direito público. 4. A redução do montante fixado de prestação pecuniária demanda reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.283.341/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 25/6/2019, grifei.) Quanto à alegada divergência na interpretação do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, os recorrentes sustentam que o TRF4 o considerou como crime formal, enquanto o Superior Tribunal de Justiça, teria entendimento de que os crimes da Lei de Licitações seriam materiais, exigindo dolo específico e dano ao erário para sua configuração. A verdade, contudo, é que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é formal, consumando-se com a frustração do caráter competitivo da licitação, sendo prescindível a demonstração de recebimento de vantagem indevida ou o efetivo prejuízo aos cofres públicos. Isso porque o tipo penal tutela não apenas o patrimônio público, mas também a moralidade administrativa e a lisura das licitações. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. SÚMULAS N. 7/STJ E 284/STF. 1. O recurso especial não merece conhecimento quanto à sua interposição pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto não basta para a comprovação da divergência jurisprudencial a transcrição da ementa do acórdão paradigma, sendo imprescindível o cotejo analítico entre os acórdãos. 2. O "delito de fraude à licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/1993) é formal, bastando para se consumar a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente de demonstração de recebimento de vantagem indevida pelo agente e comprovação de dano ao erário (HC n. 341.341/MG, Quinta Turma, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 30/10/2018). 3. A leitura de excerto do acórdão recorrido revela a existência de provas da prática delitiva, notadamente elementos colhidos no inquérito, como as interceptações telefônicas, provas irrepetíveis por natureza, corroboradas em juízo. Neste ponto, cumpre assinalar que as razões do agravo regimental inovam ao pretender que se considere que a agravante teria agido a mando de correú, o que demonstraria a ausência de dolo específico. Contudo, não se admite a ampliação das razões recursais em agravo regimental. 4. Ademais, no ponto em que aponta a defesa violação ao art. 155 do CPP e à redução da pena, vê-se, também, que a análise do recurso esbarra no óbice imposto pela Súmula n. 7 desta Corte Superior, pois reclamaria a incursão no acervo probatório. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.768.279/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024, grifei.) Na hipótese, o Tribunal de origem, ao considerar o crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 como formal, alinhou-se à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar em divergência interpretativa ou violação legal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA