AREsp 2735118 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IAGO CASTRO OXLEY; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Nulidade, Fragilidade Probatória, Pena De Multa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Interceptações Telefônicas Nulidade Fragilidade Probatória Pena De Multa Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

IAGO CASTRO OXLEY

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas
  3. 3 fragilidade da prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, consoante o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se