REsp 2230796 - DECISAO

REsp 2230796 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque foi interposto de forma manifesta e grosseira inadequada para atacar decisões que negaram seguimento com fundamento em precedente repetitivo ou repercussão geral (devendo ser manejado agravo interno), e porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), inviabilizando o processamento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDENICE MARQUES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Interceptações Telefônicas Associação Para O Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

CLAUDENICE MARQUES DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas e conformidade com Lei n. 9.296/1996 e Tema 661 do STF
  2. 2 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35 c/c art. 40, III, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 adequação do recurso utilizado para impugnar decisão de inadmissão (agravo interno vs. agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque foi interposto de forma manifesta e grosseira inadequada para atacar decisões que negaram seguimento com fundamento em precedente repetitivo ou repercussão geral (devendo ser manejado agravo interno), e porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), inviabilizando o processamento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.