HC 1086488 - DECISAO

HC 1086488 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade manifesta: as interceptações e suas prorrogações foram deferidas e fundamentadas com base em relatórios e elementos concretos das investigações; o habeas corpus é meio inadequado para o reexame amplo de provas; e não houve demonstração concreta de prejuízo apta a autorizar a decretação de nulidade, conforme o princípio pas de nullité sans grief e o art. 563 do CPP.

Parties
Impetrante: PATRICIA MUNIZ ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Interceptações Telefônicas, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Princípio Da Subsidiariedade, Individualização Da Pena, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Direito Penal Interceptações Telefônicas Nulidade Processual Tráfico De Drogas Princípio Da Subsidiariedade Individualização Da Pena Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

PATRICIA MUNIZ ANDRADE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 fundamentação das decisões de autorização e prorrogação de interceptações
  3. 3 prova ilícita e contaminação das provas derivadas (fruits of the poisonous tree)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade manifesta: as interceptações e suas prorrogações foram deferidas e fundamentadas com base em relatórios e elementos concretos das investigações; o habeas corpus é meio inadequado para o reexame amplo de provas; e não houve demonstração concreta de prejuízo apta a autorizar a decretação de nulidade, conforme o princípio pas de nullité sans grief e o art. 563 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.