AREsp 1900032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 7º e 464 do CPC/15, pela inexistência de prequestionamento sobre tais dispositivos no acórdão recorrido e porque eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: MARIA FELICIA CHEDLOVSKI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recursoespecial Não Conhecido
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Interdição, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal

Processual Civil Direito Civil Interdição Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA FELICIA CHEDLOVSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recursoespecial Não Conhecido

Legal Issues

1 alegação de violação dos arts. 7º e 464 do CPC/15
2 indeferimento do pedido de prova pericial e cerceamento de defesa
3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

CONHEÇO do agravo
NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15