AREsp 1812595 - DECISAO

AREsp 1812595 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou expressamente a impossibilidade de decretação do segredo de justiça na ação de interdição (não prevista no art. 189 do CPC/2015), não houve violação do art. 1.022 nem do art. 489 do CPC/2015, e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIMAR ELIZETE DA SILVA LOPES; Interditanda: VILMA DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Interdição, Segredo De Justiça, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Interdição Segredo De Justiça Embargos De Declaração Recurso Especial Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

LUCIMAR ELIZETE DA SILVA LOPES

Agravante

VILMA DIAS DA SILVA

Interditanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Decretação de segredo de justiça em ação de interdição
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Violação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou expressamente a impossibilidade de decretação do segredo de justiça na ação de interdição (não prevista no art. 189 do CPC/2015), não houve violação do art. 1.022 nem do art. 489 do CPC/2015, e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se. Intimem-se.