AREsp 1917705 - DECISAO

AREsp 1917705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu pela existência de prova suficiente da incapacidade do requerido à época do acordo, decidindo pela nulidade do ajuste; tal valoração de prova é vedada a reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não houve cerceamento de defesa por desnecessidade de dilação probatória.

Parties
Agravante: Adelino Grizante e outros; Réu: Ivo Arruda da Nobrega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão de origem.
Legal Topics
Interdição, Capacidade Civil, Nulidade De Ato Jurídico, Acordo Judicial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Interdição Capacidade Civil Nulidade De Ato Jurídico Acordo Judicial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Adelino Grizante e outros

Agravante

Ivo Arruda da Nobrega

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeitos temporais da sentença de interdição (ex nunc ou retroação)
  2. 2 Possibilidade de nulidade de atos praticados por pessoa posteriormente interditada mediante prova de incapacidade na época
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por supressão de produção probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu pela existência de prova suficiente da incapacidade do requerido à época do acordo, decidindo pela nulidade do ajuste; tal valoração de prova é vedada a reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não houve cerceamento de defesa por desnecessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão de origem.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Mantida a sentença de improcedência proferida na origem