REsp 1806637 - DECISAO

REsp 1806637 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário ao STF, incidindo a Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o entendimento do Tribunal de origem sobre a necessidade de curador especial e a devida remuneração do advogado dativo, custeada pelo Estado na ausência de Defensoria Pública, está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Interdição, Curador Especial, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Defensoria Pública, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Público Direito Constitucional Interdição Curador Especial Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Defensoria Pública +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nomeação de curador especial na ação de interdição
  2. 2 Imposição e responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios ao curador/advogado dativo
  3. 3 Competência do Ministério Público para representar o interditando vs. atuação como custos legis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário ao STF, incidindo a Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o entendimento do Tribunal de origem sobre a necessidade de curador especial e a devida remuneração do advogado dativo, custeada pelo Estado na ausência de Defensoria Pública, está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.