EREsp 1781989 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja examinada, com dilação probatória adequada, a alegação de estado de incapacidade preexistente ao negócio que deu origem aos títulos, em observância à jurisprudência do STJ de que a incapacidade pode tornar nulos atos anteriores se comprovada na época do ato.

Parties
Recorrente: CLOWIS OGER PAGLIUSI; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Parcial Provimento Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste acerca da alegação de estado de incapacidade.
Legal Topics
Interdição, Incapacidade, Títulos Executivos, Notas Promissórias, Embargos À Execução, Prova, Má Fé, Súmula 387 STF, Súmula 568 STJ
Direito Civil Processo Civil Interdição Incapacidade Títulos Executivos Notas Promissórias Embargos À Execução Prova +3 more

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Parties

CLOWIS OGER PAGLIUSI

Recorrente

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Parcial Provimento Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Efeito da sentença de interdição (ex nunc) sobre atos praticados anteriormente
  2. 2 Possibilidade de anulação de atos praticados por pessoa incapaz quando incapacidade preexistente ao ato for comprovada
  3. 3 Validade e liquidez de títulos preenchidos em branco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja examinada, com dilação probatória adequada, a alegação de estado de incapacidade preexistente ao negócio que deu origem aos títulos, em observância à jurisprudência do STJ de que a incapacidade pode tornar nulos atos anteriores se comprovada na época do ato.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste acerca da alegação de estado de incapacidade.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste acerca da alegação de estado de incapacidade
  • Publique-se