AREsp 2062255 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não havia omissão da Corte de origem quanto às matérias suscitadas, que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que o conjunto probatório (laudos médicos, perícia neuropsicológica e demais documentos) comprovou a incapacidade da outorgante e a ocorrência de fraude/abuso de confiança na alteração dos beneficiários. Pelo teor das provas, afastou-se a pretensão de reexaminar os fatos, por força da Súmula 7/STJ, e, assim, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento; determinou ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS BOTELHO CHAVES; Recorrida: ALINE OLIVEIRA COELHO BRAGA; Recorrida: LARA OLIVEIRA COELHO BRAGA; Outorgante / Interditada: NEUSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interdição, Capacidade Civil, Anulação De Ato Jurídico, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Interdição Capacidade Civil Anulação De Ato Jurídico Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS BOTELHO CHAVES

Agravante

ALINE OLIVEIRA COELHO BRAGA

Recorrida

LARA OLIVEIRA COELHO BRAGA

Recorrida

NEUSA ALVES

Outorgante / Interditada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de prova robusta de incapacidade para anulação de atos anteriores à interdição
  3. 3 valoração da prova pericial e da ata notarial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não havia omissão da Corte de origem quanto às matérias suscitadas, que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que o conjunto probatório (laudos médicos, perícia neuropsicológica e demais documentos) comprovou a incapacidade da outorgante e a ocorrência de fraude/abuso de confiança na alteração dos beneficiários. Pelo teor das provas, afastou-se a pretensão de reexaminar os fatos, por força da Súmula 7/STJ, e, assim, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento; determinou ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se as partes