HC 901718 - DECISAO

HC 901718 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF e da jurisprudência do STJ, inexistindo, no caso, teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse superar o óbice. Além disso, a via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória para reavaliar laudos e fatos; a sentença rescindenda apoiou-se em laudo pericial e na oitiva do interditando que coincidem, não havendo nos autos elementos novos suficientes para afastar a incapacidade reconhecida, justificando a manutenção da análise pelo juízo competente e o procedimento de verificação já solicitado pelo Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA; Paciente: LUIS DA SILVA COSTA; Impetrado (decisão Monocrática Proferida Por Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autora Na Ação De Interdição/curadora: MARIA VIEIRA COSTA SOLDATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj, Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Interdição, Curatela, Internação Compulsória, Súmula 691/stf, Dilação Probatória
Habeas Corpus Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Mental Interdição Curatela Internação Compulsória Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA

Impetrante

LUIS DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado (decisão Monocrática Proferida Por Desembargador)

MARIA VIEIRA COSTA SOLDATI

Autora Na Ação De Interdição/curadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj, Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula n. 691/STF)
  2. 2 manutenção da interdição e da internação compulsória
  3. 3 possibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF e da jurisprudência do STJ, inexistindo, no caso, teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse superar o óbice. Além disso, a via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória para reavaliar laudos e fatos; a sentença rescindenda apoiou-se em laudo pericial e na oitiva do interditando que coincidem, não havendo nos autos elementos novos suficientes para afastar a incapacidade reconhecida, justificando a manutenção da análise pelo juízo competente e o procedimento de verificação já solicitado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.