AREsp 2800116 - DECISAO

AREsp 2800116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso dissociam-se dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a matéria demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento e cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial acerca da responsabilidade objetiva (óbices das Súmulas 282 e 356/STF e requisitos de demonstração do dissídio).

Parties
Agravante: PATTRICIA RIBEIRO LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interdição, Anulabilidade De Atos Jurídicos Praticados Por Relativamente Incapaz, Convalidação Do Negócio Jurídico, Responsabilidade Objetiva Da Instituição Financeira, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Interdição Anulabilidade De Atos Jurídicos Praticados Por Relativamente Incapaz Convalidação Do Negócio Jurídico Responsabilidade Objetiva Da Instituição Financeira Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATTRICIA RIBEIRO LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de convalidação de atos praticados por relativamente incapaz sem prova de prejuízo
  2. 2 responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14 do CDC e sua incidência independentemente de prejuízo comprovado
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso dissociam-se dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a matéria demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento e cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial acerca da responsabilidade objetiva (óbices das Súmulas 282 e 356/STF e requisitos de demonstração do dissídio).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.