AREsp 2485052 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o reexame da conclusão das instâncias de origem acerca da inaplicabilidade da tomada de decisão apoiada exigiria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7 do STJ; quanto ao pedido de prestação de contas, as instâncias verificaram inexistência de patrimônio do curatelado e entenderam que a pensão alimentícia não configura patrimônio a justificar a imposição do dever de prestar contas na ação de interdição, cabendo, se for o caso, tentativa em ação própria, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Autora / Recorrida: Denise Feriozzi Fittipaldi; Agravante / Recorrente: Fernando Augusto de Mello; Requerido / Interditando: Felipe Augusto de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Interdição, Curatela, Prestação De Contas, Alimentos, Tomada De Decisão Apoiada, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Direito Das Pessoas Com Deficiência Interdição Curatela Prestação De Contas Alimentos +3 more

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Parties

Denise Feriozzi Fittipaldi

Autora / Recorrida

Fernando Augusto de Mello

Agravante / Recorrente

Felipe Augusto de Mello

Requerido / Interditando

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impor dever de prestação de contas à curadora na ação de interdição na ausência de patrimônio do curatelado
  2. 2 Aplicabilidade da medida de tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A CC) diante de laudos técnicos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o reexame da conclusão das instâncias de origem acerca da inaplicabilidade da tomada de decisão apoiada exigiria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7 do STJ; quanto ao pedido de prestação de contas, as instâncias verificaram inexistência de patrimônio do curatelado e entenderam que a pensão alimentícia não configura patrimônio a justificar a imposição do dever de prestar contas na ação de interdição, cabendo, se for o caso, tentativa em ação própria, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.