AREsp 2774036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ. Procedeu-se também à majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE FREITAS DE PAULA; Agravante: MARCIA CRISTINA FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interdição, Averbação De Interdição, Capacidade Relativa, Boa Fé Do Terceiro, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Interdição Averbação De Interdição Capacidade Relativa Boa Fé Do Terceiro Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE FREITAS DE PAULA

Agravante

MARCIA CRISTINA FREITAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de averbação da interdição em certidão de nascimento enseja a validade de contrato firmado por indivíduo relativamente incapaz
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido quando a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ. Procedeu-se também à majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.