AREsp 3057126 - DECISAO

AREsp 3057126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, na medida em que a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, e porque a sentença de interdição foi silente quanto à retroatividade, não sendo possível presumir efeito ex tunc e preservando-se a validade dos atos praticados antes da decisão.

Parties
Agravante: DIMAS DE SOUSA RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interdição, Efeitos Da Sentença, Retroatividade, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Nulidade De Atos Processuais
Direito Processual Civil Interdição Efeitos Da Sentença Retroatividade Coisa Julgada Súmula 7/stj Nulidade De Atos Processuais

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Parties

DIMAS DE SOUSA RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da sentença de interdição
  2. 2 Nulidade de atos processuais praticados pelo interditado
  3. 3 Possibilidade de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, na medida em que a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, e porque a sentença de interdição foi silente quanto à retroatividade, não sendo possível presumir efeito ex tunc e preservando-se a validade dos atos praticados antes da decisão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.