Prc 4097 - DECISAO

Prc 4097 - DECISAO

A indicação do CPF pela petição afasta a possibilidade de homônimo, justificando a transferência do valor requisitado, após descontos legais, à ordem e disposição da 2ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco/AC, vinculada ao Processo n. 0702020-96.2012.8.01.0001.

Parties
Juízo Interessado: Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco/AC; Curatelada: CLARICE ALMEIDA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino a transferência do valor requisitado em nome de CLARICE ALMEIDA DA ROCHA (CPF n.096.331.972-87) à ordem e à disposição da 2ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco/AC, vinculado ao Processo n. 0702020-96.2012.8.01.0001.
Legal Topics
Interdição, Requisição De Pagamento, Transferência De Valores, Identificação Por CPF
Direito De Família Direito Processual Civil Interdição Requisição De Pagamento Transferência De Valores Identificação Por CPF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco/AC

Juízo Interessado

CLARICE ALMEIDA DA ROCHA

Curatelada

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 transferência de valor requisitado em razão de ação de interdição
  2. 2 afastamento de homônimo mediante indicação de CPF

Ratio Decidendi

A indicação do CPF pela petição afasta a possibilidade de homônimo, justificando a transferência do valor requisitado, após descontos legais, à ordem e disposição da 2ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco/AC, vinculada ao Processo n. 0702020-96.2012.8.01.0001.

Court Disposition

Determino a transferência do valor requisitado em nome de CLARICE ALMEIDA DA ROCHA (CPF n.096.331.972-87) à ordem e à disposição da 2ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco/AC, vinculado ao Processo n. 0702020-96.2012.8.01.0001.

Orders

  • Determino a transferência do valor requisitado em nome de CLARICE ALMEIDA DA ROCHA (CPF n.096.331.972-87), após os descontos legais, se houver, à ordem e à disposição da 2ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco/AC, vinculado ao Processo n. 0702020-96.2012.8.01.0001.
  • Cumprida a providência, comunique-se o juízo interessado.