AREsp 3057382 - ACORDAO

AREsp 3057382 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem examinou de modo claro e fundamentado a necessidade de perícia médica e que os elementos probatórios constantes dos autos eram suficientes para atestar a incapacidade, razão pela qual a perícia prevista no art. 753 do CPC foi dispensável; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e por se tratar de matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 7), conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BENVINDA VITORINA DA SILVA; Autor/agravado: HELI MAIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Interdição, Curatela, Prova Pericial, Dispensa De Perícia Médica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Interdição Curatela Prova Pericial Dispensa De Perícia Médica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BENVINDA VITORINA DA SILVA

Agravante

HELI MAIA DA SILVA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 373, II, e 753, §§ 1º e 2º do CPC pela dispensa da perícia médica exigida para aferir a causa justificadora da interdição, sua extensão e limites
  2. 2 Violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão quanto à necessidade da perícia médica nas ações de interdição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem examinou de modo claro e fundamentado a necessidade de perícia médica e que os elementos probatórios constantes dos autos eram suficientes para atestar a incapacidade, razão pela qual a perícia prevista no art. 753 do CPC foi dispensável; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e por se tratar de matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 7), conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC