AREsp 2491486 - DECISAO

AREsp 2491486 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e decidiu a controvérsia com base na prova dos autos e na legislação municipal aplicável (Lei Municipal nº 16.642/2017); para reformar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, além de ausentar-se o prequestionamento das matérias de direito processual invocadas, e não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Autor: Municipalidade; Réus: Requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Desocupação De Imóvel; Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Interdição Administrativa, Desocupação De Imóvel, Poder De Polícia, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Preclusão/prequestionamento, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Interdição Administrativa Desocupação De Imóvel Poder De Polícia Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo Preclusão/prequestionamento Proibição De Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Municipalidade

Autor

Requeridos

Réus

Procedural Posture

Ação Ordinária De Desocupação De Imóvel; Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interdição municipal nos termos da Lei Municipal nº 16.642/2017
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 prequestionamento de matérias processuais (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e decidiu a controvérsia com base na prova dos autos e na legislação municipal aplicável (Lei Municipal nº 16.642/2017); para reformar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, além de ausentar-se o prequestionamento das matérias de direito processual invocadas, e não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva, e não conheço do recurso especial.