AREsp 2676252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não cabe arguir ofensa a norma constitucional em recurso especial, não se verificou omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015 e que, no mérito, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a interdição teve justa causa em razão de graves irregularidades da autora, de modo que os danos decorreram da conduta ilícita da própria autora, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BIOSANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA.; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interdição Cautelar, Dano Moral, Dano Material, Coisa Julgada, Nulidade De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Interdição Cautelar Dano Moral Dano Material Coisa Julgada Nulidade De Ato Administrativo +2 more

Case Brief

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Parties

BIOSANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA.

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegar ofensa a norma constitucional em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não cabe arguir ofensa a norma constitucional em recurso especial, não se verificou omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015 e que, no mérito, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a interdição teve justa causa em razão de graves irregularidades da autora, de modo que os danos decorreram da conduta ilícita da própria autora, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.