RMS 73744 - DECISAO

RMS 73744 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em mandado de segurança porque a decisão de interdição e suspensão das atividades empresariais estava fundamentada em elementos concretos da persecução penal — relatórios de análise bancária, discrepâncias relevantes entre declarações fiscais e movimentações bancárias, indícios de confusão patrimonial e apreensões — que indicam utilização das empresas para lavagem de capitais vinculada a organização criminosa, mostrando necessidade e proporcionalidade da cautelar nos termos do art. 319, VI, do CPP e art. 12, IV, da Lei 9.613/1998. Ademais, questões relativas a excesso de prazo não foram analisadas pela Corte de origem, impedindo o reexame no STJ por...

Parties
Impetrante: L DE MOURA ROCHA; Impetrante: ADOLFO AUTO PEÇAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Interdição De Empresas Como Medida Cautelar, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Fase De Alegações Finais, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Processo Penal Direito Penal Interdição De Empresas Como Medida Cautelar Lavagem De Capitais Organização Criminosa Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Fase De Alegações Finais Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial

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Parties

L DE MOURA ROCHA

Impetrante

ADOLFO AUTO PEÇAS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interdição de empresas como medida cautelar no processo penal
  2. 2 se a análise fiscal e bancária configura crime de lavagem de capitais
  3. 3 presença de contemporaneidade e necessidade de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em mandado de segurança porque a decisão de interdição e suspensão das atividades empresariais estava fundamentada em elementos concretos da persecução penal — relatórios de análise bancária, discrepâncias relevantes entre declarações fiscais e movimentações bancárias, indícios de confusão patrimonial e apreensões — que indicam utilização das empresas para lavagem de capitais vinculada a organização criminosa, mostrando necessidade e proporcionalidade da cautelar nos termos do art. 319, VI, do CPP e art. 12, IV, da Lei 9.613/1998. Ademais, questões relativas a excesso de prazo não foram analisadas pela Corte de origem, impedindo o reexame no STJ por...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Manutenção da interdição e da suspensão do exercício das atividades econômicas das empresas impetrantes.