RMS 64660 - DECISAO

RMS 64660 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão que reconheceu a legalidade da interdição parcial determinada pelo Juízo da Execução, por estar amparada no art. 66 da Lei de Execução Penal e por visar a proteger direitos constitucionais dos presos (dignidade e integridade), afastando a alegação de violação ao princípio da separação dos poderes e a invocação da reserva do possível, nos termos de precedentes do STJ e do entendimento do STF no RE 592.581.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Coator: Juízo de Direito da Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Além Paraíba/MG; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Interdição De Estabelecimento Prisional, Competência Do Juízo Da Execução, Separação Dos Poderes, Superlotação Prisional, Dignidade Da Pessoa Humana, Reserva Do Possível, Procedimento Do Provimento Nº 355/cgj/2018
Direito Constitucional Execução Penal Direito Processual Direito Administrativo Interdição De Estabelecimento Prisional Competência Do Juízo Da Execução Separação Dos Poderes Superlotação Prisional +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Juízo de Direito da Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Além Paraíba/MG

Coator

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a interdição total ou parcial de unidade prisional pelo Juízo da Execução constitui usurpação da competência administrativa do Executivo e ofensa ao princípio da separação dos poderes
  2. 2 Se o ato judicial de interdição está amparado pelo art. 66 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 592.581 (repercussão geral) quanto à primazia da dignidade da pessoa humana e inaplicabilidade da reserva do possível

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão que reconheceu a legalidade da interdição parcial determinada pelo Juízo da Execução, por estar amparada no art. 66 da Lei de Execução Penal e por visar a proteger direitos constitucionais dos presos (dignidade e integridade), afastando a alegação de violação ao princípio da separação dos poderes e a invocação da reserva do possível, nos termos de precedentes do STJ e do entendimento do STF no RE 592.581.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Manteve-se o acórdão que concedeu parcialmente a segurança, com fixação do limite de 150 detentos para a unidade prisional de Além Paraíba.