RMS 53061 - ACORDAO

RMS 53061 - ACORDAO

O STJ concluiu que, constatadas condições inadequadas de funcionamento e infringência às normas da Lei de Execução Penal (LEP), a interdição do estabelecimento prisional pelo juízo da execução é legítima, não configura abuso ou violação da separação dos Poderes e não há direito líquido e certo do Estado à manutenção do funcionamento da unidade; assim, negou provimento ao agravo interno e manteve o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Interveniente/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido; recurso ordinário não provido.
Legal Topics
Interdição De Estabelecimento Prisional, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Separação Dos Poderes, Direito Líquido E Certo, Multas Diárias, Direitos Fundamentais (dignidade Da Pessoa Humana)
Processual Civil Processual Penal Execução Penal Direito Administrativo Interdição De Estabelecimento Prisional Competência Do Juízo Da Execução Penal Separação Dos Poderes Direito Líquido E Certo +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Interveniente/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade ou abuso de poder na interdição de estabelecimento prisional
  2. 2 Competência do juízo da execução penal para inspecionar e interditar estabelecimentos prisionais
  3. 3 Alegação de violação ao princípio da separação dos Poderes

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, constatadas condições inadequadas de funcionamento e infringência às normas da Lei de Execução Penal (LEP), a interdição do estabelecimento prisional pelo juízo da execução é legítima, não configura abuso ou violação da separação dos Poderes e não há direito líquido e certo do Estado à manutenção do funcionamento da unidade; assim, negou provimento ao agravo interno e manteve o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido; recurso ordinário não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que denegou o mandado de segurança e confirmou a interdição da cadeia pública de Matelândia/PR.