HC 904809 - DECISAO

HC 904809 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por substituir recurso próprio; alternativamente, não se concedeu a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade: já existia interdição parcial e medidas administrativas e judiciais desde 2016/2017, a concessão indiscriminada de prisão domiciliar sem monitoramento violaria a individualização da pena, e várias medidas requisitadas são de competência administrativa da SUSEPE e estão sendo apuradas pelo Ministério Público.

Parties
Pacientes: TODOS APENADOS DO REGIME ABERTO E SEMIABERTO DO PRESÍDIO ESTADUAL DE TRÊS PASSOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo De Origem: Juiz das Execuções Criminais da Comarca de Três Passos/RS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interdição De Estabelecimento Prisional, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Superlotação Carcerária
Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Interdição De Estabelecimento Prisional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Superlotação Carcerária

Case Brief

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Parties

TODOS APENADOS DO REGIME ABERTO E SEMIABERTO DO PRESÍDIO ESTADUAL DE TRÊS PASSOS

Pacientes

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Juiz das Execuções Criminais da Comarca de Três Passos/RS

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 pedido de interdição parcial do anexo do presídio
  3. 3 concessão de prisão domiciliar coletiva a apenados dos regimes aberto e semiaberto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por substituir recurso próprio; alternativamente, não se concedeu a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade: já existia interdição parcial e medidas administrativas e judiciais desde 2016/2017, a concessão indiscriminada de prisão domiciliar sem monitoramento violaria a individualização da pena, e várias medidas requisitadas são de competência administrativa da SUSEPE e estão sendo apuradas pelo Ministério Público.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.