REsp 1942418 - DECISAO

REsp 1942418 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em constatação fático-probatória de inexistência de estabelecimento compatível com o regime aberto e de condições inadequadas da ala, matéria cuja reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a concessão da prisão domiciliar foi fundamentada na ausência de vagas e de aparelhos de monitoramento e está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ (RExt 641.320 e REsp 1.710.674) que autoriza medidas alternativas enquanto não houver estruturação das soluções indicadas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Recorrido: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Interdição De Estabelecimento Prisional, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Superlotação Carcerária, Ausência De Vagas No Regime Aberto, Aplicação De Precedentes Vinculantes, Competência Do Juízo Da Execução
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Interdição De Estabelecimento Prisional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico +4 more

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 85 e 93 da Lei de Execução Penal e art. 35, § 1º, do Código Penal
  2. 2 se a interdição parcial do estabelecimento prisional foi precipitada
  3. 3 concessão de prisão domiciliar coletiva a apenados do regime aberto sem monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em constatação fático-probatória de inexistência de estabelecimento compatível com o regime aberto e de condições inadequadas da ala, matéria cuja reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a concessão da prisão domiciliar foi fundamentada na ausência de vagas e de aparelhos de monitoramento e está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ (RExt 641.320 e REsp 1.710.674) que autoriza medidas alternativas enquanto não houver estruturação das soluções indicadas.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Recurso especial desprovido.