RMS 72993 - DECISAO

RMS 72993 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve ilegalidade ou abuso de poder nas interdições: o juízo da execução possui competência legal para interditar estabelecimentos penais (art. 66, VIII, LEP); as medidas buscavam proteger a dignidade humana e a segurança, foram proporcionais e ponderaram efeitos práticos, e a inauguração posterior da PEC II não retroage para invalidar atos judiciais fundamentados nas condições fáticas então existentes. Além disso, o Estado não demonstrou de forma concreta prejuízo específico referente às galerias interditadas em Arroio dos Ratos.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Interdição De Estabelecimento Prisional, Superlotação Carcerária, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Princípio Da Separação Dos Poderes, Deferência Técnica, Dignidade Da Pessoa Humana, Art. 66, VIII, LEP, Art. 20, LINDB
Execução Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Processo (mandado De Segurança) Interdição De Estabelecimento Prisional Superlotação Carcerária Competência Do Juízo Da Execução Penal Princípio Da Separação Dos Poderes +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das interdições de partes de estabelecimentos prisionais decretadas pelo juízo da execução penal
  2. 2 Se as interdições configuram invasão da competência administrativa do Poder Executivo
  3. 3 Se houve desconsideração dos efeitos práticos das decisões (art. 20 da LINDB)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve ilegalidade ou abuso de poder nas interdições: o juízo da execução possui competência legal para interditar estabelecimentos penais (art. 66, VIII, LEP); as medidas buscavam proteger a dignidade humana e a segurança, foram proporcionais e ponderaram efeitos práticos, e a inauguração posterior da PEC II não retroage para invalidar atos judiciais fundamentados nas condições fáticas então existentes. Além disso, o Estado não demonstrou de forma concreta prejuízo específico referente às galerias interditadas em Arroio dos Ratos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.