RMS 46892 - DECISAO

RMS 46892 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou ilegalidade flagrante: o magistrado da execução atuou no âmbito da competência prevista no art. 66, VIII, da LEP para determinar a remoção de presos definitivamente condenados diante da superlotação e das condições inadequadas, medida proporcional e necessária para resguardar a dignidade dos presos, sem configurar indevida invasão ao Executivo.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Mafra/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Interdição De Estabelecimento Prisional, Execução Penal, Superlotação Carcerária, Separação Dos Poderes, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Interdição De Estabelecimento Prisional Execução Penal Superlotação Carcerária Separação Dos Poderes +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada

Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Mafra/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da decisão que determinou a remoção de presos definitivamente condenados da Cadeia Pública de Mafra
  2. 2 Competência do Juízo da Execução para interditar ou determinar medidas em estabelecimento penal (art. 66, VIII, LEP)
  3. 3 Possível violação do princípio da separação dos poderes por ato judicial que determina remoções administrativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou ilegalidade flagrante: o magistrado da execução atuou no âmbito da competência prevista no art. 66, VIII, da LEP para determinar a remoção de presos definitivamente condenados diante da superlotação e das condições inadequadas, medida proporcional e necessária para resguardar a dignidade dos presos, sem configurar indevida invasão ao Executivo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.