RMS 50217 - DECISAO

RMS 50217 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de interdição do estabelecimento prisional não apresenta ilegalidade flagrante, estando o Juízo da Execução autorizado pelo art. 66 da LEP a interditar unidade em condições inadequadas, e a jurisprudência do STF e do STJ afasta a invocação da separação de poderes e da reserva do possível para impedir tutela judicial de direitos fundamentais dos detentos.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de Muriaé/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Interdição De Estabelecimento Prisional, Mandado De Segurança, Competência Do Juiz Da Execução Penal, Princípio Da Separação Dos Poderes, Reserva Do Possível
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Execução Penal Interdição De Estabelecimento Prisional Mandado De Segurança Competência Do Juiz Da Execução Penal Princípio Da Separação Dos Poderes +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de Muriaé/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da interdição cautelar da Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa
  2. 2 competência do Juízo da Execução para interditar estabelecimento penal nos termos do art. 66 da LEP
  3. 3 possível invasão da competência do Poder Executivo pela decisão judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de interdição do estabelecimento prisional não apresenta ilegalidade flagrante, estando o Juízo da Execução autorizado pelo art. 66 da LEP a interditar unidade em condições inadequadas, e a jurisprudência do STF e do STJ afasta a invocação da separação de poderes e da reserva do possível para impedir tutela judicial de direitos fundamentais dos detentos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.