RMS 46892 - ACORDAO

RMS 46892 - ACORDAO

Diante da previsão legal contida no art. 66, VIII, da Lei de Execução Penal e da comprovação de grave superlotação e condições inadequadas (mais de 300 presos para 72 vagas), a determinação judicial limitada à remoção de presos condenados definitivamente é medida plausível e proporcional, não configura invasão ao Poder Executivo e deve ser mantida; a jurisprudência do Tribunal Superior alia‑se ao entendimento de que não há direito líquido e certo do Estado à manutenção do funcionamento do estabelecimento penal em presença de violação à LEP.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Autor Do Pedido De Interdição: Ministério Público; Autoridade Apontada Como Coatora/decisora Originária: Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Mafra/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Interdição De Estabelecimento Prisional, Remoção De Presos Definitivos, Princípio Da Separação Dos Poderes, Superlotação Prisional, Dignidade Da Pessoa Humana
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Interdição De Estabelecimento Prisional Remoção De Presos Definitivos Princípio Da Separação Dos Poderes Superlotação Prisional Dignidade Da Pessoa Humana

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Ministério Público

Autor Do Pedido De Interdição

Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Mafra/SC

Autoridade Apontada Como Coatora/decisora Originária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juiz da execução penal para interditar estabelecimento penal
  2. 2 Legalidade da determinação de remoção de presos definitivos
  3. 3 Eventual violação ao princípio da separação dos poderes

Ratio Decidendi

Diante da previsão legal contida no art. 66, VIII, da Lei de Execução Penal e da comprovação de grave superlotação e condições inadequadas (mais de 300 presos para 72 vagas), a determinação judicial limitada à remoção de presos condenados definitivamente é medida plausível e proporcional, não configura invasão ao Poder Executivo e deve ser mantida; a jurisprudência do Tribunal Superior alia‑se ao entendimento de que não há direito líquido e certo do Estado à manutenção do funcionamento do estabelecimento penal em presença de violação à LEP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.