RMS 64660 - DECISAO

RMS 64660 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a interdição judicial parcial do estabelecimento prisional encontra amparo no art. 66 da Lei de Execução Penal e é medida legítima para resguardar a dignidade e a integridade física e moral dos presos diante de superlotação; precedentes do STJ e entendimento do STF (RE 592.581) sustentam a possibilidade de intervenção judicial, não sendo o argumento da reserva do possível ou da separação dos poderes suficiente para afastar a medida.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Além Paraíba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Interdição De Estabelecimento Prisional, Separação Dos Poderes, Dignidade Da Pessoa Humana, Superlotação Carcerária
Execução Penal Direito Constitucional Interdição De Estabelecimento Prisional Separação Dos Poderes Dignidade Da Pessoa Humana Superlotação Carcerária

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Juiz de Direito da Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Além Paraíba/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interdição judicial de estabelecimento prisional
  2. 2 competência do juízo da execução para interditar unidades prisionais
  3. 3 eventual violação ao princípio da separação dos poderes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a interdição judicial parcial do estabelecimento prisional encontra amparo no art. 66 da Lei de Execução Penal e é medida legítima para resguardar a dignidade e a integridade física e moral dos presos diante de superlotação; precedentes do STJ e entendimento do STF (RE 592.581) sustentam a possibilidade de intervenção judicial, não sendo o argumento da reserva do possível ou da separação dos poderes suficiente para afastar a medida.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.