RMS 63865 - DECISAO

RMS 63865 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, entendendo que a interdição judicial ou determinação para que unidade prisional não recuse presos tem amparo no art. 66 da Lei de Execução Penal e não configura invasão administrativa do Poder Executivo, especialmente diante da superlotação e das precárias condições encontradas, e que a supremacia da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial autoriza a imposição de medidas à Administração para assegurar a integridade dos detentos.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Coator: Juiz de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Contagem/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Interdição De Estabelecimento Prisional, Separação Dos Poderes, Superlotação Prisional, Dignidade Da Pessoa Humana, Reserva Do Possível, Mandado De Segurança
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Constitucional Interdição De Estabelecimento Prisional Separação Dos Poderes Superlotação Prisional Dignidade Da Pessoa Humana Reserva Do Possível +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Juiz de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Contagem/MG

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato judicial de determinar que unidade prisional não recuse o recebimento de presos
  2. 2 Se a interdição judicial de estabelecimento prisional configura invasão da competência administrativa do Poder Executivo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 66 da Lei de Execução Penal para intervenção judicial em presídios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, entendendo que a interdição judicial ou determinação para que unidade prisional não recuse presos tem amparo no art. 66 da Lei de Execução Penal e não configura invasão administrativa do Poder Executivo, especialmente diante da superlotação e das precárias condições encontradas, e que a supremacia da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial autoriza a imposição de medidas à Administração para assegurar a integridade dos detentos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.