RMS 53061 - DECISAO

RMS 53061 - DECISAO

A interdição da cadeia pública de Matelândia não é ilegal nem constitui invasão da competência administrativa do Executivo, pois está expressamente prevista no art. 66 da Lei de Execução Penal e visa assegurar direitos fundamentais dos presos; o juízo da execução penal tem competência para inspecionar e interditar estabelecimentos penais, inexistindo direito líquido e certo do Estado à manutenção do funcionamento do estabelecimento quando comprovadas condições que violem a LEP; assim, o recurso ordinário do Estado não merece provimento e a multa diária mantida.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Autoridade Coatora: Juízo de Execuções Penais da Comarca de Matelândia/PR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Interdição De Estabelecimento Prisional, Separação Dos Poderes, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Multa Diária, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Execução Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Interdição De Estabelecimento Prisional Separação Dos Poderes Competência Do Juízo Da Execução Penal Multa Diária +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Juízo de Execuções Penais da Comarca de Matelândia/PR

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interdição de cadeia pública determinada pelo juízo da execução penal
  2. 2 ofensa ao princípio da separação dos poderes
  3. 3 competência do juízo da execução penal para inspeção e interdição (art. 66 da LEP)

Ratio Decidendi

A interdição da cadeia pública de Matelândia não é ilegal nem constitui invasão da competência administrativa do Executivo, pois está expressamente prevista no art. 66 da Lei de Execução Penal e visa assegurar direitos fundamentais dos presos; o juízo da execução penal tem competência para inspecionar e interditar estabelecimentos penais, inexistindo direito líquido e certo do Estado à manutenção do funcionamento do estabelecimento quando comprovadas condições que violem a LEP; assim, o recurso ordinário do Estado não merece provimento e a multa diária mantida.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se