RMS 70147 - DECISAO

RMS 70147 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu, em preliminar, que a interdição de unidade prisional consiste em exercício atípico de atividade administrativa do juízo da execução, sendo inaplicável o Código de Processo Penal ao caso; por isso, acolheu a preliminar do recorrente e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie os embargos de declaração considerando a aplicação da Lei 12.016/2009 e do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: TRIBUNAL DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial E Devolução Dos Autos)
Outcome
provedimento do recurso em parte e devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração aplicando a Lei 12.016/2009 e o Código de Processo Civil
Legal Topics
Interdição De Estabelecimento Prisional, Mandado De Segurança, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Contraditório E Ampla Defesa, Separação De Poderes, Aplicabilidade Do Código De Processo Penal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Interdição De Estabelecimento Prisional Mandado De Segurança Competência Do Juízo Da Execução Penal Contraditório E Ampla Defesa +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

TRIBUNAL DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de inaplicabilidade do Código de Processo Penal ao caso
  2. 2 ilegitimidade ativa do Ministério Público para requerer interdição
  3. 3 violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu, em preliminar, que a interdição de unidade prisional consiste em exercício atípico de atividade administrativa do juízo da execução, sendo inaplicável o Código de Processo Penal ao caso; por isso, acolheu a preliminar do recorrente e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie os embargos de declaração considerando a aplicação da Lei 12.016/2009 e do Código de Processo Civil.

Court Disposition

provedimento do recurso em parte e devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração aplicando a Lei 12.016/2009 e o Código de Processo Civil

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que aprecie e julgue os embargos de declaração opostos, considerando a aplicação da Lei 12.016/2009 e do Código de Processo Civil