REsp 2161798 - DECISAO

REsp 2161798 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (art. 1.022 CPC), não houve prequestionamento sobre a aplicação do art. 479 do CPC pelo juízo a quo, a decisão assentou-se em fatos e na interpretação de lei municipal (impedindo revisão na via especial por analogia à Súmula 280/STF) e o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a interdição e a ordem de desocupação em face de irregularidades persistentes e descumprimento da ordem administrativa.

Parties
Recorrente: IBRAHIM SOLIMAN BANNOUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interdição De Imóvel, Poder De Polícia, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7 (reexame De Fatos), Lei Municipal De Obras E Edificações
Administrativo Processual Civil Interdição De Imóvel Poder De Polícia Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7 (reexame De Fatos) Lei Municipal De Obras E Edificações

Case Brief

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Parties

IBRAHIM SOLIMAN BANNOUT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à conclusão pericial sobre possibilidade de reforma sem desocupação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada contrariedade ao art. 479 do CPC quanto à motivação para afastar conclusões periciais
  3. 3 requisito de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (art. 1.022 CPC), não houve prequestionamento sobre a aplicação do art. 479 do CPC pelo juízo a quo, a decisão assentou-se em fatos e na interpretação de lei municipal (impedindo revisão na via especial por analogia à Súmula 280/STF) e o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a interdição e a ordem de desocupação em face de irregularidades persistentes e descumprimento da ordem administrativa.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Fixaram-se honorários recursais em 10% da base de cálculo anteriormente fixada.
  • Publique-se e intimem-se.