RMS 52450 - DECISAO

RMS 52450 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o ato de interdição parcial do presídio encontra amparo legal no art. 66, VIII, da LEP e constitui exercício legítimo da competência do juízo da execução; não ocorreu teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder aptos a justificar mandado de segurança contra decisão judicial, sendo a decisão em consonância com jurisprudência dominante do STJ e sem violação do princípio da separação dos poderes.

Parties
Recorrente / Impetrante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora / Impetrado: Sr. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, de Precatórias Criminais e de Execução Penal da Comarca de Passos/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Monocrática Negando Provimento)
Outcome
Negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Interdição De Presídio, Superlotação Carcerária, Separação Dos Poderes, Competência Do Juízo Da Execução, Mandado De Segurança
Execução Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Penal Processo Civil Interdição De Presídio Superlotação Carcerária Separação Dos Poderes +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente / Impetrante

Sr. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, de Precatórias Criminais e de Execução Penal da Comarca de Passos/MG

Autoridade Coatora / Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Monocrática Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da execução para interdição total ou parcial de estabelecimento prisional
  2. 2 Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão judicial e seus limites (teratologia/ilegalidade manifesta/abuso de poder)
  3. 3 Relação entre atuação judicial de interdição e princípio da separação dos poderes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o ato de interdição parcial do presídio encontra amparo legal no art. 66, VIII, da LEP e constitui exercício legítimo da competência do juízo da execução; não ocorreu teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder aptos a justificar mandado de segurança contra decisão judicial, sendo a decisão em consonância com jurisprudência dominante do STJ e sem violação do princípio da separação dos poderes.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se e intime-se