RMS 52450 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com base no art. 105, II, b, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 495e): MANDADO DE SEGURANÇA - REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE PRESOS - COMPETÊCIA PRIVATIVA DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONALMENTE GRAVE INDEMONSTRADA - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. A superlotação carcerária não constitui motivo excepcionalmente grave a autorizar a intervenção do Juízo da execução em questões atinentes ao remanejamento e à transferência de presos, incumbindo à Secretaria de Defesa Social do Estado a gestão do sistema penitenciário, por força da disposição contida no art. 171 da Lei Estadual n. 11.404/94, sendo de se deferir parcialmente a ordem, acolhendo-se o pedido subsidiário formulado em writ, para que o presídio de Passos (MG) possa continuar a receber os detentos oriundos das Comarcas de Cássia e Ibiraci, revogando-se, em parte, o ato judicial impugnado. Relata o Recorrente, em síntese, ter impetrado mandado de segurança contra ato atribuído ao Sr. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, de Precatórias Criminais e de Execução Penal da Comarca de Passos/MG, consubstanciado na decisão de interdição parcial do presídiode Passos/MG, com arrimo no art. 66, VIII, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Assevera que o tribunal de origem concedeu parcialmente a segurança pleiteada, "revogando-se a proibição de recebimento de presos oriundos das comarcas de Cássia e Ibiraci (nesta, quanto aos presos do sexo feminino)" (fl. 515e). Sustenta a procedência integral da pretensão mandamental, "no sentido da maior dimensão de peso ao princípio da separação dos poderes e à reserva da administração", afirmando que "somente a autoridade administrativa é detentora das informações globais necessárias ao desempenho de tal função, razão pela qual a remoção de internos, transferência e permuta de sentenciados constituem atribuições exclusivas da Superintendência de Organização Penitenciária, nos termos estipulados pelo art. 171, inc. VII, da Lei Estadual n.11.404/1994" (fl. 517e). Com contrarrazões (fl. 522e), subiram os autos a esta Corte, admitido o recurso na origem (fl. 523e). O Ministério Público Federal se manifestou às fls. 530/533e, opinando pelo desprovimento do recurso. Verifiqueique, in casu, o Estado de Minas Gerais impetrou o presente mandado de segurança, alegando a invasão da competência administrativa da Superintendência de Organização Penitenciária, prevista na Lei Estadual n. 11.404/1994, ante decisão proferida pelo Sr.Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, Precatórias Criminais e Execução Penal da Comarca de Passos/MG, mediante a qual foi determinada a interdição parcial de presídio, com esteio no art. 66, VIII, da Lei n.7.210/1984. Portanto, cinge-se a controvérsia à aplicação de dispositivo da Lei de Execução Penal, face a previsão de lei estadual e, assim, declinei da competência para processar e julgar o presente recurso e, assim,determinei a distribuição a um dos Sr. Ministros que compõe a Terceira Seção desta Corte (fls. 535.539e). Redistribuídos os autos a Sra. Ministra Laurita Vaz (fl. 547e), Sua Excelência suscitou Conflito de Competência (fls. 548/551e), instaurado perante a Corte Especial sob n. 170.111/DF. Naquele Colegiado, foi distribuído ao Sr Ministro Francisco Falcão e, a Corte Especial, por unanimidade, conheceu do conflto de competência e declarou competente as turmas da Primeira Seção, em sessão realizada em 17.03.2021 (fls. 560/562e): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A TERCEIRA SEÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO PARCIAL DE PRESÍDIO.RELAÇÃO LITIGIOSA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 9º, § 1º, XIV, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. I - Trata-se de conflito negativo de competência entre a Primeira e Terceira Seções do Superior Tribunal de Justiça relacionado ao julgamento de recurso em mandado de segurança contra acórdão que interditou parcialmente o presídio de Passos/MG. II - A competência dos juízes da execução penal para a fiscalização e interdição dos estabelecimentos prisionais tem natureza administrativa. Nesse contexto, a relação litigiosa em análise possui natureza jurídica de Direito Público, enquadrando-se na regra do art. 9º, § 1º, XIV, do Regimento Interno do STJ. III - Situações de interdição de presídio já foram julgadas em diversas ocasiões pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, integrante da Primeira Seção, o que endossa a competência da referida Seção para analisar o recurso em análise. Precedentes: Aglnt no RMS n. 42.050/GO, Rei. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 10/6/2019; RMS n. 51.863/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018. IV - Conflito conhecido para declarar a competência da Primeira Seção. (CC 170.111/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/2021, DJe 24/03/2021) Os autos retornaram ao meu gabinete, com a redistribuição em 29.03.2021 (fl. 571e). É o relatório. Decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O presente caso merece uma breve digressão fática. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Estado de Minas Gerais, contra ato do Juízo da Execuções Criminais da Comarca de Passos/MG, o qual, com fundamento no art. 66, VII e VIII, da Lei n. 7.210/1984, determinou a interdição do Presídio local, sob fundamentos (fls. 65/72e): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu PROMOTOR DE JUSTIÇA, e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através de seu DEFENSOR PÚBLICO, ambos com atribuições na Execução Penal desta Comarca, requereram a instauração de incidente de execução penal de INTERDIÇÃO DE PRESÍDIO EM PASSOS, ao argumento de que o Presidio foi inaugurado para uma capacidade de 172 (cento e setenta e dois) presos e hoje conta com quase o dobro de detentos, logo um excesso que toma a situação inadequada para uma Comarca com população de quase 110 (cento e dez) mil habitantes, incluindo São João Batista do Glória. Diz que quase 200 (duzentos) presos são provisórios em razão de várias passagens por pequenos delitos. Outrossim, narram ainda, que em Passos há uma quantidade interessante de presos, provisórios e condenados, de outras comarcas que aqui aportam e permanecem indevidamente. No caso de Cássia, houve um acordo com a SEDS até que Cadeia de Cássia fosse reformada, o que não aconteceu até o presente momento. Não bastasse, atualmente existem seis condenados de Cássia que ainda permanecem no Presidio de Passos e que não foram transferidos para a malha penitenciária do Estado. Consta também que o Presídio, apesar de ser de pequeno porte, não está tendo a atenção devida por parte da SUAPI e da SEDS. Não tem veículos suficientes para fazer o transporte de presos, para as atividades administrativas, para diligências, enfim, não há apoio logístico. Disse também que como os presos de Cássia estão em Passos, há a necessidade de escoltas para audiências, intimações, dentre outros atos processuais que estão sendo realizados pelos agentes da SUAPI. Com isto, e, como não há número de agentes suficientes, como não há veículos suficientes, o caos se instala na unidade prisional. Presos não estão sendo levados a consultas médicas por falta de veículo que se encontra emprenhado em escolta para o Fórum de Cássia. Menores são apresentados quase no final do expediente ao Ministério Público pelo mesmo motivo, causando um transtorno e sérios prejuízos. Narram que tal situação, no entanto, não pode permanecer como está, pois não há nem uniformes suficientes para os presos. Por fim, requereram a interdição parcial do Presídio de Passos (f. 10/11). (..) Assim, é extreme de dúvidas que o Juizo da Execução é competente para decidir sobre interdição de presídio, pelo que passo à análise do pedido. Com efeito, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, foi editada com o intuito específico de regular a execução das penas e das medidas de segurança, sendo que a execução penal teria por objetivo a correta efetivação das disposições de sentença penal condenatória, destinadas a reprimir e prevenir as infrações, e a oferta de meios pelos quais os reeducandos e os submetidos às medidas de segurança viessem a ter uma participação construtiva na comunhão social. Objetivando assim uma execução penal "humanizada", a referida legislação tornou obrigatória a extensão, a toda a comunidade carcerária (sem qualquer distinção), de direitos sociais, econômicos e culturais, bem como estabeleceu critérios para a classificação dos reeducandos, a fim de que fosse identificado o tratamento penal adequado para cada um. Pois bem. Como ocorre há tempos, sendo de conhecimento público, o Presídio deste Município e Comarca de Passos, destinado a presos provisórios, não vem atendendo às mínimas condições legais para a manutenção de seres humanos, no entanto, nele vem sendo depositados presos provisórios e condenados, criminosos eventuais e de alta periculosidade. Também, não estão sendo observadas, no Presídio local, as mínimas condições de higiene, conforme foi constatado pela Vigilância Sanitária deste Municipio, o que, inclusive, culminou com a interdição pelo citado órgão municipal e a interposição de Ação Civil Pública pelo Ministério Público. Tal fato, outrora, inclusive, ensejou, pelo Ministério Público, o pedido de Interdição Parcial do Presídio de Passos, e, apesar de ter sido deferido o pedido, em razão de ter sido impetradas várias ordens de mandado de segurança, com decisões favoráveis ao Estado de Minas Gerais, o Parquet requereu o arquivamento do procedimento administrativo, o que foi determinado por este Juízo. Até a presente_data,_a situação -do Presídio -local -continua a mesma, ou seja, sem condições mínimas para abrigar seres humanos, sendo que, em certa oportunidade, durante inspeção realizada anteriormente, foram encontradas fezes de bovinos na área destinada aos presos que cumprem pena em regime semiaberto, sendo que, segundo informações do Diretor de Segurança, tais foram colocadas pelo então Diretor do Presídio, assim como os semoventes e os galinhaços. Tal situação já vem de longa data, porém, até hoje, o Estado de Minas Gerais permanece inerte. Mas não é só. O Presídio de Passos, além de contar com uma população carcerária muito acima de sua capacidade, tem recebido detentos oriundos de outras Comarcas, sem qualquer vínculo com esta Comarca, e sem autorização deste Juizo, em total afronta à Recomendação nº 006/2009 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, em que recomenda aos magistrados a observáncia do disposto no art. 61, inciso V, alinea "g", da Lei Complementar nº 59/01, no sentido de que a transferência de preso de uma comarca para outra somente será efetivada após autorização prévia do Juiz de Direito da Comarca de destino, na qual se pretende que o presidiário cumpra efetivamente a pena. Além disso, como salientado pelo i. Promotor de Justiça e pelo i. Defensor Público, há uma quantidade considerável de presos, provisórios e condenados, de outras comarcas em especial a Comarca de Cássia. Como é sabido das partes, em razão da situação carcerária em que se encontrava a Cadeia Pública de Cássia, foi firmado o Termo de Cooperação para que os presos ali segregados fossem transferidos para o Presídio de Passos, isso, sob a condição de que fossem realizadas diversas melhorias no referido estabelecimento, e também, para fosse reformada a Cadeia Pública de Cássia. Entretanto, não houve o cumprimento do acordado por parte da Secretaria de Defesa Social - SEDS, no sentido de realizar melhorias no Presidio local, nem mesmo a reforma na Cadeia Pública de Cássia, além do que, o fato de estarem segregados presos oriundos daquela comarca, causou grande transtorno junto à Secretaria deste Juizo, em razão do elevado número de cartas precatórias expedidas, mesmo porque, além do número elevado de processos que tramitam neste Juizo, a serventia local possui número insuficiente de servidores. O Termo de Cooperação foi rescindido, contudo, os presos de Cássia ainda continuam sendo recebidos pela Direção do Presídio, repita-se, em afronta ao disposto no art. 61, inciso V, alínea "g", da Lei Complementar nº 59/01, o que tem ocasionado inúmeros transtornos. Não há veículos suficientes .para.realizar=o transporte -de -- bresos para as atividades administrativas e para diligências, nem mesmo há número de agentes penitenciários compatível com a demanda desta cidade. Como os presos de Cássia estão no Presidio local, e já sendo o apoio logístico insuficiente, há a necessidade de escoltas dos detentos para aquela Comarca, seja para participação em audiência, seja " para intimação de autos processuais, o que culmina com a impossibilidade de levar presos para consultas médicas, ou ainda, apresentação tardia de menores, já no fim do expediente, perante oMinistério Público, pois, as viaturas e agentes estão desempenhados em levar presos até Cássia. E mais. Tanto os juízes da Comarca de Cássia, quanto a própria Superintendência de Articulação Institucional de Gestão de Vagas - SAIVG, já tem como certa a unidade de Passos como destinatária de presos oriundos daquela cidade, repita-se, afrontando disposição legal expressa que assim os proíbe, como juntado ás f. 25/32. Tal fato, inclusive, ensejou representação em desfavor deste Magistrado perante a Corregedoria Geral de Justiça, pois, os Nobres Colegas da Comarca de Cássia, acreditam que este Juizo é o destino dos presos oriundos de Cássia. Noutro lado, deve ainda ficar registrado que o Presidio local era considerando corno de médio porte, de nivel I, sendo que, em razão da alteração legislativa, foi o estabelecimento prisional rebaixado para de "pequeno porte", porém, mesmo diante tal circunstância, o que, inclusive, enseja a redução da logística, o Estado de Minas Gerais, simplesmente, nada fez para sanar o caos instalado no ergástulo, continuando a autorizar o recebimento de presos de outras comarcas, mesmo com a capacidade reduzida. Por último, corno se não bastasse tudo o que já foi mencionado, este Magistrado, de forma oficiosa, tomou conhecimento através de presos que são ouvidos em audiência, que no interior do Presidio há diversos detentos que, em razão da precariedade das instalações do local e superlotação carcerária, estão com sintomas de pneumonia. Assim, tenho que deve ser acolhido o pleito. (..) ISSO POSTO, por não existir outra medida, nos termos do art. 300 do NCPC em caráter liminar, DECRETO A INTERDIÇÃO PARCIAL DO PRESÍDIO DE PASSOS, para: 1) Proibir o recebimento, no Presidio de Passos, de qualquer preso que não seja da Comarca de Passos, seja a que titulo for,inclusive os presos autuados em flagrante de outra Comarca durante plantão, bem como de mandados de prisões oriundos de outros Juízos, sem autorização expressa deste Juizo, devendo o Diretor-Geral do Presidio de Passos, ser advertido, via intimação pessoal, que o descumprimento pode ocasionar sua prisão em flagrante delito pelos crimes de desobediência e/ou prevaricação, além de outras infrações pertinentes; 2) Proibir o Superintende de Articulação Institucional de Gestão de Vagas - SAIGV de autorizar transferências de presos de outras unidades para Passos, sem autorização expressa deste Juízo, devendo o Superintende, de igual forma, ser advertido que o descumprimento pode ocasionar sua prisão em flagrante delito pelos crimes de desobediência e/ou prevaricação, além de outras infrações pertinentes; 3) Determinar o imediato recambiamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dos presos condenados e/ou provisórios de outras Comarcas que foram transferidos para o Presídio desta cidade e Comarca de Passos, sem autorização expressa deste Juizo, bem como determinar o recambiamento de presos em cumprimento de ordem de prisão emanada de Juizos de outras Comarcas, sob as penas da Lei, para o sistema penitenciário do Estado, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), de responsabilidade pessoal do Superintendente de Articulação Institucional de Gestão de Vagas - SAIGV, sem prejuízo de ser responsabilizado criminalmente; 4) Fixar multa diária ao Superintende de Articulação _Institucional de:Gestão de=Vagas--SAIGVeso Diretor -Geraldo "Presidia de Passos, para o caso de descumprimento desta ordem judicial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por cada detento que seja recolhido após esta ordem, atualizada de acordo com os indices oficiais, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a ser revertida em favor do Conselho da Comunidade de Passos, independentemente d responsabilidade civil, administrativa e criminal do funcionário, servi e/ou encarregado que descumprir a ordem judicial. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a ordem pretendida, para "para tornar sem efeito a decisão impugnada, revogando-se a proibição de recebimento de presos oriundos das comarcas de Cássia e Ibiraci (nesta, quanto aos presos do sexo feminino), explicitada em writ a inexistência de unidades para destinação de referidos detentos, concedendo-se foros de definitividade á liminar exarada ás fls. 179e" (fls. 494/499e). O Estado de Minas Gerais sustenta a procedência integral da pretensão mandamental, "no sentido da maior dimensão de peso ao princípio da separação dos poderes e à reserva da administração", afirmando que "somente a autoridade administrativa é detentora das informações globais necessárias ao desempenho de tal função, razão pela qual a remoção de internos, transferência e permuta de sentenciados constituem atribuições exclusivas da Superintendência de Organização Penitenciária, nos termos estipulados pelo art. 171, inc. VII, da Lei Estadual nº 11.404/1994" (fl. 517e). A Lei n. 12.016/2009, em seu art. 1º, estabelece, como condição para utilização da via mandamental, a existência de direito líquido e certo, caracterizando-se, como tal, aquele prescinde dedilação probatória,sendo demonstradas, de pronto, pelo Impetrante, a ocorrência dos fatos e a relação jurídica existente por meio de documentação que possibilite a imediata apreciação da pretensão pelo Juízo. Na lição de Hely Lopes Meirelles: "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" (in Mandado de Segurança, 28ª ed., São Paulo, Malheiros, 2005. pp. 37/38). A Corte Especial do STJ definiu que a utilização de Mandado deSegurança contra decisão judicial requer, além de ausência derecurso jurídico apto a combatê-la, comprovação de que o atojudicial reveste-se de teratologia ou de flagrante ilegalidade oudemonstra a ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator dadecisão. Nesse sentido: AgRg no MS n. 21.883/DF, Rel. Ministro JoãoOtávio de Noronha, Corte Especial, DJe 18.08.2017; AgRg no MS n.21.047/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, CorteEspecial, julgado em 01.07.2014, DJe 05.08.2014.; RMS n. 44.537/PR, Rel.Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 10.06.2014, DJe 24.06.2014; AgInt no MS n. 23.924/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão,Corte Especial, DJe 28.08.2018; EDcl no AgRg no MS n. 17.709/DF, Rel.Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 01.02.2013 eAgInt no MS n. 25.035/DF,Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 22.05.2019. De plano, a alegação de interferência do Judiciário em matéria afeta ao Executivo não prospera, já que a interdição de estabelecimentos prisionais é atribuição privativa do juízo da execução, na forma do art. 66, inciso VIII, da Lei n.7.210/1984. Art. 66. Compete ao juízo da execução: (..) VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei. No caso vertente, o ato atacado é mera observância de dever de ofício do Juiz da 2ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim, no exercício atípico de atividade administrativa regulado pelo art. 66, inciso VIII, da Lei n.7.210/1984. Logo, não há que se falar em violação do princípio da separação dos Poderes, e nem na ingerência de um Poder no âmbito de competência de outro, bem como não deve prosperar a alegação do Recorrente de que há ofensa ao princípio da legalidade, porquanto a autoridade impetrada atuou em harmonia com o art. 37, caput, da Constituição da República. Por outro lado, segundo ajurisprudência desta Cote Superior, compete ao Juízo daExecução Penalfiscalizare, se entender necessário, interditar oestabelecimento prisional, bem como, oexercício pelo Juízo competente de poder legal de interdição decadeia pública não viola o princípio da separação de poderes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE INTERDIÇÃO DE PRESÍDIOS.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Estado de Minas Gerais contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de São Lourenço que, por meio de decisão proferida nos autos do procedimento administrativo de n. 0637.14.007719-8, determinou a interdição parcial do Presídio de São Lourenço. II - Alega a parte impetrante, em síntese, que essa decisão viola os princípios da separação de poderes e do contraditório, bem como afronta as prerrogativas discricionárias do impetrante. III - Sustenta que "o ato da autoridade coatora não pode subsistir porque fere direito líquido e certo do impetrante acerca da competência de gestão do sistema prisional do Estado". IV - Ressalta que a internação e desinternação dos presos "constituem prerrogativas da administração penitenciária, segundo os critérios de oportunidade e conveniência". V - Desse modo, requer a concessão da segurança, em caráter liminar, para que sejam suspensos os efeitos da decisão proferida nos autos do procedimento administrativo de n. 0637.14.007719-8, confirmando a liminar no julgamento do mérito. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. VI - A controvérsia encontra-se estabelecida na competência do Juízo da execução em prolatar decisão de natureza administrativa, relativamente à interdição de presídios. VII - O acórdão recorrido considerou não competir ao Poder Judiciário decidir sobre questões relativa à administração do sistema penitenciário, entendendo, pois, ilegal o ato atacado, mas no voto vencido, cuidou-se da temática à luz da legislação federal aqui invocada, exatamente para concluir pela denegação da ordem impetrada. VIII - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência absolutamente pacífica no sentido da competência do respectivo juízo para a prática de ato de interdição de presídios. Confiram-se os seguintes precedentes: RMS 46.701/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 25/05/2016; AgRg no RMS 27.858/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015; AgRg no RMS 48.673/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1618316/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018 - destaque meu). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. POSSIBILIDADE PREVISTA EM LEI.ART. 66, INCISOS VII E VIII, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPETRAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR NOVAS PRISÕES.INEXISTÊNCIA. DEVER FUNCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação. 2. Consoante o disposto no art. 66, incisos VII e VIII, da Lei n.º 7.210/84, compete ao Juiz da Execução Criminal fiscalizar mensalmente os estabelecimentos penais, bem como interditar, no todo ou em parte, aqueles que estiverem funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos da Lei das Execuções Penais. 3. Não há ilegalidade na decisão impugnada, que proibiu a admissão de novos presos em Cadeia Pública superlotada, tampouco violação à direito líquido e certo da Recorrente, que não se confunde com seu dever funcional de Delegada de Polícia, uma vez que não foi proibida pela Autoriade Judicial de prender em flagrante e dar cumprimento a mandados de prisão. 4. Recurso desprovido. (RMS 44.537/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES. SEPARAÇÃO DE PODERES. VIOLAÇÃO.INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, compete ao Juízo da Execução Penal fiscalizar e, se entender necessário, interditar o estabelecimento prisional. 2. O exercício pelo Juízo competente de poder legal de interdição de cadeia pública não viola o princípio da separação de poderes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS 42.050/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 10/06/2019). ADMINISTRATIVO. DECISÃO LIMITANDO A CAPACIDADE DE PRESÍDIO LOCAL COM FUNDAMENTO NO ART. 66, VII E VIII, DA LEP. SUPERLOTAÇÃO DE PRESÍDIO.CONDIÇÕES PRECÁRIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Minas Gerais contra decisão judicial que limitou o acautelamento de detentos no presídio local, sejam eles definitivos sejam eles provisórios, e determinou que fossem transferidos para outros presídios do Estado. 2. O Tribunal a quo afirmou que, "da análise minuciosa dos autos, verifica-se a situação precária do presidio de Poços de Caldas, visto que o local possui capacidade para acautelar 126 (cento e vinte e seis) presos, sendo que à época do ato exarado pelo d. juiz a quo, a unidade prisional contava com 293 (duzentos e noventa e três) detentos, o que implica, inevitavelmente, situação de risco, propensa à atosde indisciplina, rebeliões e motins", que "no relatório de inspeção à unidade prisional juntado às fls. 76/82, consta que um dos retratos da precariedade em face da superlotação é a cela destinada à triagem, que tem capacidade para 15 (quinze) detentos e, na data da inspeção, comportava 58 (cinqüenta e oito) presos, com leitos insuficientes, má ventilação e iluminação, mau cheiro e umidade", que "como se não bastassem os vários outros absurdos informados no relatório, tais como a ausência de ambulatório e de médico no estabelecimento prisional, consta, às fls. 72, oficio do Comandante da 2ª CIA do Batalhão da Polícia Militar, Capitão Edirlei Viana da Silva, dando conta de que "a edificação não possui o Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), bem como não possui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), contrariando a Lei Estadual 14.130/01 regulamentada pelo Decreto Estadual 44.746/08, que trata sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações do Estado de Minas Gerais". Ainda, que "não dispõe dos dispositivos de combate a incêndio adequados, somado a dificuldade de desocupação da edificação para os pátios externos, pela presença de grades existentes nos corredores de acesso", informações essas confirmadas pelo BO de fls. 73/75" e que "às fls. 86/90, consta, ainda, ofício do diretor do presídio informando que nos últimos anos, são constantes os registros de tumultos internos, alguns deles demandando, inclusive, o acionamento do Grupo de Intervenção Rápida (GIR), e que em setembro de 2013 houve o falecimento de uma detenta. Foi informado, também, que são constantes os atos de disciplina em desfavor dos agentes penitenciários, os quais são insuficientes para as condições de superlotação do presidio" (fls. 191-193, e-STJ). 3. Conforme dispõe o art. 5º, LXIX, da CF/1988, é garantida a impetração do Mandado de Segurança "para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público". Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. O entendimento do STJ se firmou no sentido de que o ato judicial de interdição de presídio está amparado pela legislação (art. 66, da LEP), não havendo falar em invasão de competência administrativa.Nesse sentido, os seguintes julgados do STJ: RMS 44.537/PR, Rel.Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 24.6.2014; AgRg no RMS 41.445/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.6.2014, além das decisões monocráticas proferidas no RMS 23.181/ES, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe8.4.2011 e no RMS 31.602/ES, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 6.5.2010. 5. Recurso Ordinário não provido. (RMS 46.701/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 25/05/2016 - destaque meu). CONSTITUCIONAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERLOTAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RISCO À SEGURANÇA DOS PRESOS E SERVIDORES. INTERDIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL.DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO OPONIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O procedimento de interdição da Cadeia Pública de Caragola/MG - Autos n. 15/2015 - observou o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o diretor do estabelecimento prisional e o representante judicial do Estado foram intimados para manifestação. 2. No julgamento do RE 592.581/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. 3. Não afronta o princípio da separação dos poderes a interdição, total ou parcial, de unidade penitenciária que estiver funcionando em condições inadequadas, uma vez que se trata de função atípica conferida ao Poder Judiciário pelo art. 66, VIII, da Lei de Execução Penal. Precedentes desta Corte Superior. 4. O Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Carangola/MG observou, na Cadeia Pública daquela Comarca, as seguintes irregularidades: a) número de detentos, por cela, superior ao limite legal; b) presença de mulheres em ambientes de homens, de presos provisórios junto a presos condenados, e de primários com reincidentes; c) insuficiência de camas individuais;d) ausência de alfabetização e ensino profissional; e) inexistência de biblioteca; f) falta de serviço de assistência social; g) deficiência na prestação de serviços de assistência à saúde; h) quadro de pessoal penitenciário inferior às necessidades do serviços; i) precárias condições de limpeza e higiene; j) não oferecimento de atividade física e de trabalho voltado à ressocialização dos apenados. 5. A situação encontrada no estabelecimento é agravada pela inexistência de Processo de Segurança contra Incêndio e Pânico - PSCIP, aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar, nos termos do disposto na Lei estadual n. 14.130/2001, regulamentada pelo Decreto n. 44.746/2008. No aspecto, a perícia realizada pelo CBMMG apontou para o real e iminente risco de ocorrência, no local em questão, "de um desastre de grandes proporções, o que decorre da absoluta precariedade de suas instalações físicas, que não atendem as mais elementares condições de adequação aos reclamos de segurança." 6. Constituído esse quadro, a intervenção judicial era medida que se impunha, para, de algum modo, fazer cessar ou, ao menos, amenizar, a situação de grave violação da dignidade humana dos presos, encontrada na referida Cadeia Pública. 7. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS 45.212/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016 - destaques meus). EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE PRESÍDIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 66, DA LEP. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O ato de interdição de presídio promovido pelo Juízo da Execução está amparado na Lei de Execução Penal e não implica em incursão indevida na competência administrativa. Precedentes. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 2. Agravo Regimental improvido. (AgRg no RMS 27.858/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015). Sem honorários recursais, a teor do disposto no art. 25 da Lei do Mandado de Segurança e enunciado da Súmula 105 desta Corte. Posto isso, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno desta Corte, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Publique-se e intimem-se.