AREsp 3142583 - ACORDAO

AREsp 3142583 - ACORDAO

As premissas fáticas do acórdão estadual — notadamente a lucidez da interditanda e a natureza liberal do negócio anterior à interdição — assentadas em prova testemunhal e documental, não podem ser revistas em recurso especial por demandarem reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ETELVINA PRUNER GARTNER; Curadora: ESMENIA PRUNER ZIMMERMANN; Recorrido/agravado: ANDERSON CLEITON PRUNER; Recorrida/agravada: JOSEANE CADORI PRUNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma — Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Por Súmula 7/stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Interdição Judicial, Efeitos Ex Nunc, Validade De Negócio Jurídico Anterior, Uso Exclusivo De Imóvel, Enriquecimento Sem Causa, Danos, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Arbitramento De Alugueis
Processual Civil Civil Interdição Judicial Efeitos Ex Nunc Validade De Negócio Jurídico Anterior Uso Exclusivo De Imóvel Enriquecimento Sem Causa Danos +5 more

Case Brief

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Parties

ETELVINA PRUNER GARTNER

Agravante/recorrente

ESMENIA PRUNER ZIMMERMANN

Curadora

ANDERSON CLEITON PRUNER

Recorrido/agravado

JOSEANE CADORI PRUNER

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma — Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 4, III, 884, 186, 927 e 1.228 do Código Civil pela exploração gratuita de imóvel após a interdição com oposição da curadora
  2. 2 superação do óbice ao reexame de provas para processamento do recurso especial
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial sobre arbitramento de aluguel em uso exclusivo de imóvel e enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

As premissas fáticas do acórdão estadual — notadamente a lucidez da interditanda e a natureza liberal do negócio anterior à interdição — assentadas em prova testemunhal e documental, não podem ser revistas em recurso especial por demandarem reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhece‑se do agravo em recurso especial.
  • Não se conhece do recurso especial (inadmissão por impedimento de reexame de provas, Súmula 7/STJ).