REsp 1937963 - DECISAO

REsp 1937963 - DECISAO

Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, aplicando-se o princípio da causalidade, deve arcar com as despesas e honorários quem deu causa ao ajuizamento; no caso concreto, concluiu-se que os réus/apelados deram causa à ação possessória, devendo suportar os ônus sucumbenciais. Além disso, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ, pelo que se nega seguimento. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários da recorrida de 2% para 3% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: FRANCISCO MENDES DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial; recurso não provido; majorados honorários advocatícios da recorrida para 3% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Interdito Possessório, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Súmula 83 Do STJ, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Interdito Possessório Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Perda Superveniente Do Interesse Processual Súmula 83 Do STJ Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO MENDES DA SILVA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários em caso de extinção do processo sem resolução do mérito
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, aplicando-se o princípio da causalidade, deve arcar com as despesas e honorários quem deu causa ao ajuizamento; no caso concreto, concluiu-se que os réus/apelados deram causa à ação possessória, devendo suportar os ônus sucumbenciais. Além disso, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ, pelo que se nega seguimento. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários da recorrida de 2% para 3% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial; recurso não provido; majorados honorários advocatícios da recorrida para 3% sobre o valor da causa.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 2% sobre o valor da causa para 3% sobre o respectivo valor.