REsp 2041108 - DECISAO

REsp 2041108 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque não houve prequestionamento específico dos dispositivos federais invocados na instância de origem; as alegações que demandariam reavaliação de prova pericial e técnica implicariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não se caracterizou cerceamento de defesa, vez que o julgador fundamentadamente considerou as provas suficientes e pode indeferir diligências inúteis conforme art. 370 do CPC; ademais, a argumentação recursal foi considerada deficiente, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; por fim, majorou-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: VALDETE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Ação Possessória / Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Interdito Possessório, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Produção De Prova Oral E Pericial, Extinção De Pessoa Jurídica E Sucessão Processual
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Interdito Possessório Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório (súmula 7) Produção De Prova Oral E Pericial +1 more

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Parties

VALDETE DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Possessória / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de normas federais (arts. 32, 39 e 52 da Lei n. 12.651/2012)
  2. 2 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral (art. 361 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque não houve prequestionamento específico dos dispositivos federais invocados na instância de origem; as alegações que demandariam reavaliação de prova pericial e técnica implicariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não se caracterizou cerceamento de defesa, vez que o julgador fundamentadamente considerou as provas suficientes e pode indeferir diligências inúteis conforme art. 370 do CPC; ademais, a argumentação recursal foi considerada deficiente, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; por fim, majorou-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majo ro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.