AREsp 2463716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por serem preenchidos os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem indicação das teses omitidas, incidindo o óbice da Súmula nº 284/STF por analogia; e (ii) o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que deferiu liminar, sendo vedado revolver o conjunto fático-probatório (Súmula nº 735/STF e Súmula nº 7/STJ).

Parties
Recorrente: GOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (GOBI); Recorrida: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO VEREDAS PIATA (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Interdito Probitório, Tutela Provisória De Urgência, Liminar, Posse Precária, Comodato, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 735 Do STF
Processual Civil Direito Civil Interdito Probitório Tutela Provisória De Urgência Liminar Posse Precária Comodato Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

GOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (GOBI)

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO VEREDAS PIATA (ASSOCIAÇÃO)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que concede liminar
  3. 3 caracterização da posse precária por força de comodato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por serem preenchidos os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem indicação das teses omitidas, incidindo o óbice da Súmula nº 284/STF por analogia; e (ii) o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que deferiu liminar, sendo vedado revolver o conjunto fático-probatório (Súmula nº 735/STF e Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial