AREsp 1837109 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Posse, Função Social Da Propriedade, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Agrário Interdito Proibitório Posse Função Social Da Propriedade Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 371 e 561 do Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.629/1993
  2. 2 se a posse do autor foi comprovada
  3. 3 se é necessário comprovar o cumprimento da função social da propriedade em demanda possessória

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.