AREsp 1904165 - DECISAO

AREsp 1904165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico e identidade fática, tornando inviável a via especial.

Parties
Agravante: BELARMINO DE CASTRO DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Prova Da Posse E Turbação/esbulho
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Interdito Proibitório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Prova Da Posse E Turbação/esbulho

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Parties

BELARMINO DE CASTRO DOURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 561, I e II do CPC quanto à comprovação de posse e de turbação/esbulho
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame de provas
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico e identidade fática, tornando inviável a via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.