AREsp 1913641 - DECISAO

AREsp 1913641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação busca reexaminar decisão liminar que apreciou a questão em cognição sumária, exigindo reexame de provas (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração dos requisitos legais do interdito proibitório (art. 561 do CPC), particularmente a prova de esbulho e de iminente ameaça à posse.

Parties
Agravante: Terezinha Scheffel; Agravada: Companhia de Habitação do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Ações Possessórias, Liminar, Tutela De Urgência, Posse, Esbulho, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Civil Interdito Proibitório Ações Possessórias Liminar Tutela De Urgência Posse Esbulho +2 more

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Parties

Terezinha Scheffel

Agravante

Companhia de Habitação do Paraná

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Requisitos do interdito proibitório previstos no art. 561 do CPC
  3. 3 Necessidade de reexame das provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação busca reexaminar decisão liminar que apreciou a questão em cognição sumária, exigindo reexame de provas (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração dos requisitos legais do interdito proibitório (art. 561 do CPC), particularmente a prova de esbulho e de iminente ameaça à posse.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.