AREsp 1864146 - DECISAO

AREsp 1864146 - DECISAO

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 211/STJ, e, conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015, o agravante tinha o ônus de atacar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; por isso, o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Interdito Proibitório, Posse, Terra Indígena, Tutela Antecipada, Incidência De Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Interdito Proibitório Posse Terra Indígena Tutela Antecipada Incidência De Súmulas Honorários Sucumbenciais

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 211/STJ
  2. 2 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 515, § 3º, CPC (teoria da causa madura)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 211/STJ, e, conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015, o agravante tinha o ônus de atacar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; por isso, o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado