AREsp 1881743 - ACORDAO

AREsp 1881743 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as conclusões do Tribunal de origem de que o autor não comprovou posse nem esbulho são matéria fática que demandaria reexame de provas, providência vedada ao STJ pela Súmula nº 7, e porque não foram demonstrados vícios de direito capazes de autorizar o conhecimento do recurso, aplicando-se ainda os requisitos do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: NESTOR RUBEN SZMULEWICZ (NESTOR); Ré: ANANDA SHAKTI BAQUEIRO SZMULEWICZ; Ré: KRISHNA LILA BAQUEIRO SZMULEWICZ; Ré: RUKMINI DEVI DASI BAQUEIRO SZMULEWICZ; Ré: GITA GOVINDA DEVI DASI SZMULEWICZ; Ré: MARIA LICIET ASSUNÇÃO BAQUEIRO SZMULENICZ; Ré: YADU VARA DEVI DASI BAQUEIRO SZMULEWICZ (YADU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Interdito Proibitório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Interdito Proibitório, Posse, Esbulho, Usufruto, Reintegração De Posse, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Civil Interdito Proibitório Posse Esbulho Usufruto Reintegração De Posse Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NESTOR RUBEN SZMULEWICZ (NESTOR)

Autor

ANANDA SHAKTI BAQUEIRO SZMULEWICZ

Ré

KRISHNA LILA BAQUEIRO SZMULEWICZ

Ré

RUKMINI DEVI DASI BAQUEIRO SZMULEWICZ

Ré

GITA GOVINDA DEVI DASI SZMULEWICZ

Ré

MARIA LICIET ASSUNÇÃO BAQUEIRO SZMULENICZ

Ré

YADU VARA DEVI DASI BAQUEIRO SZMULEWICZ (YADU)

Ré

Procedural Posture

Interdito Proibitório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da posse e do esbulho
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ
  3. 3 relação entre usufruto e direito à reintegração de posse

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as conclusões do Tribunal de origem de que o autor não comprovou posse nem esbulho são matéria fática que demandaria reexame de provas, providência vedada ao STJ pela Súmula nº 7, e porque não foram demonstrados vícios de direito capazes de autorizar o conhecimento do recurso, aplicando-se ainda os requisitos do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.