AREsp 1982543 - DECISAO

AREsp 1982543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, com fundamentação adequada, a violação do art. 567 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), tampouco houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, sendo também inválida a tentativa de usar acórdãos do mesmo Tribunal para tal propósito.

Parties
Agravante: ALAIR CELESTINO AFONSO; Agravado: NASSER RAJAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Interdito Proibitório Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAIR CELESTINO AFONSO

Agravante

NASSER RAJAB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 567 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, com fundamentação adequada, a violação do art. 567 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), tampouco houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, sendo também inválida a tentativa de usar acórdãos do mesmo Tribunal para tal propósito.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15