REsp 1694078 - DECISAO

REsp 1694078 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado de sentença de reintegração de posse em favor da parte contrária sobre o mesmo imóvel, o recurso especial interposto pelo autor na ação de interdito proibitório ficou prejudicado por perda do objeto, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente (autor Na Origem): Aldemir Doce da Fonseca; Recorrida (ré Na Origem): Mariza Cândida de Freitas; Ré (réu Na Origem): Amaury Guimarães De Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Do Objeto (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Interdito Proibitório, Reintegração De Posse, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade Por Perda Do Objeto, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Interdito Proibitório Reintegração De Posse Trânsito Em Julgado Prejudicialidade Por Perda Do Objeto Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

Aldemir Doce da Fonseca

Recorrente (autor Na Origem)

Mariza Cândida de Freitas

Recorrida (ré Na Origem)

Amaury Guimarães De Matos

Ré (réu Na Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Do Objeto (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial por perda do objeto em razão de trânsito em julgado de reintegração de posse sobre o mesmo imóvel
  2. 2 relação entre interdito proibitório e ação de reintegração de posse
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado de sentença de reintegração de posse em favor da parte contrária sobre o mesmo imóvel, o recurso especial interposto pelo autor na ação de interdito proibitório ficou prejudicado por perda do objeto, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar multa conforme arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.